Informativo STF 1088

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Penal;Direito Constitucional

  Competência do TJDFT para julgar “habeas corpus” contra ato de autoridades locais

  ADI 5278 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 mar 2023

  É inconstitucional — por usurpar a competência do STJ (CF/1988, arts. 105, I, “a” e “c”; e 128, I, “d”) — norma que atribui ao TJDFT a competência originária para processar e julgar ações de “habeas corpus” nas quais figurem como autoridades coatoras (i) o Presidente e membros do TJDFT; (ii) o Presidente e membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); e (iii) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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• 02Direito Financeiro

  LDO distrital: cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro e exclusão dos valores relativos aos contratos de terceirização de mão-de-obra

  ADI 5598 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 24 mar 2023

  É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário (CF/1988, art. 24, I, II e §§ 1º a 4º) e por afrontar o princípio do equilíbrio fiscal (CF/1988, art. 169) — lei distrital que, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece regime contrário ao fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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• 03Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Previsão de parcelamento de multas de trânsito e pagamento de débitos com cartões de crédito em âmbito distrital

  ADI 6578 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 24 mar 2023

  É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) — lei distrital que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito.

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• 04Direito Constitucional

  Obrigações contratuais de operadoras de plano de saúde em relação a pessoas com deficiência em âmbito estadual

  ADI 7208 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 mar 2023

  Compete à União regular o mercado de planos de saúde, o que inclui a normatização da matéria (CF/1988, art. 22, VII), bem como toda a fiscalização do setor (CF/1988, art. 21, VIII).

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• 05Direito Penal;Direito Constitucional

  Complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal

  ARE 1418846 · Rel. MINISTRA PRESIDENTE · Plenário · julgado em 24 mar 2023

  A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I).

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• 06Direito Tributário;Direito Constitucional

  Direito a crédito de ICMS requerido por distribuidora de combustíveis nas operações com diferimento do pagamento do tributo

  RE 781926 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 24 mar 2023

  As distribuidoras de combustíveis não possuem direito a crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao álcool etílico anidro combustível (AEAC) adquirido de usinas ou destilarias quando ocorrer o diferimento do pagamento daquele tributo (consistente em substituição tributária para trás).

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• 07Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso público¿

  RE 1177699 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 24 mar 2023

  É inconstitucional — por violar o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, “caput”) e a norma que estabelece às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica a possibilidade de prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros (CF/1988, art. 207, § 1º) — a negativa de nomeação de aprovado em concurso público para cargo de professor em instituto federal, fundada apenas em motivo de nacionalidade.

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