Informativo STF 1089
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Lei 9.868/1999 e o rito de processamento das ADI e ADC: princípios do contraditório e da ampla defesa e modulação de efeitos nas ações de controle concentrado de constitucionalidade
ADI 2154 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 31 mar 2023
Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto à participação da sociedade civil no processamento das ações declaratórias de constitucionalidade — o veto presidencial aos textos constantes do art. 17 e dos §§ 1º e 2º do art. 18 do projeto de lei convertido na Lei 9.868/1999 (1).
- 02Direito Constitucional
Lei 9.868/1999 e o rito de processamento das ADI e ADC: princípios do contraditório e da ampla defesa e modulação de efeitos nas ações de controle concentrado de constitucionalidade
ADI 2258 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 31 mar 2023
Não configura inconstitucionalidade por omissão — por alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto à participação da sociedade civil no processamento das ações declaratórias de constitucionalidade — o veto presidencial aos textos constantes do art. 17 e dos §§ 1º e 2º do art. 18 do projeto de lei convertido na Lei 9.868/1999 (1).
- 03Direito Constitucional
Instituição do abono de permanência em atividade para magistrados do estado
ADI 2952 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 31 mar 2023
É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estadual que cria nova vantagem remuneratória (benefício de permanência em atividade) para os magistrados do Poder Judiciário local.
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura
ADI 5549 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 29 mar 2023
É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.
- 05Direito Administrativo;Direito Constitucional
Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura
ADI 6270 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 29 mar 2023
É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.
- 06Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Candidaturas femininas nas eleições proporcionais: punição no caso de fraudes e limitação de seu alcance
ADI 6338 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 31 mar 2023
É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
- 07Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Poderes Judiciário e Legislativo estaduais: representação judicial extraordinária e atribuições do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa e dos consultores jurídicos do Poder Judiciário
ADI 6433 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 31 mar 2023
É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais para consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária apenas nos casos em que o Poder estadual correspondente precise defender em juízo, em nome próprio, sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes.
- 08Direito Constitucional
Covid-19: prorrogação do prazo de vigência de medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
ADI 6662 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 31 mar 2023
O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) — política pública de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituída pela Lei 14.020/2020 — possui sentido inequívoco, de modo que não é possível interpretação diversa de sua literalidade (31 de dezembro de 2020).
- 09Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Prisão especial aos portadores de diploma de curso
ADPF 334 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 31 mar 2023
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; e 5º, “caput”) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.
- 10Direito Processual Civil;Direito Internacional
Cabimento de ação rescisória e efeitos do empate em julgamento de processo de extradição
AR 2921 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 30 mar 2023
É cabível o ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão proferido pelo STF em processo de extradição, pois este possui cunho predominantemente administrativo, não havendo que se falar na hipótese de julgamento de natureza penal. Verificada a ocorrência de empate em julgamento de processo de extradição, é necessário o seu adiamento para que a decisão seja tomada somente depois do voto de desempate, visto que a aplicação de solução mais favorável ao réu se restringe aos casos expressamente previstos na legislação.
- 11Direito Administrativo
Responsabilidade civil do Estado e morte de cidadão em ação policial armada
ARE 1382159 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Segunda Turma · julgado em 28 mar 2023
No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.
- 12Direito Administrativo
Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU
MS 36990 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 28 mar 2023
Com exceção do ressarcimento de valores pleiteados pela via judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei 9.873/1999.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.