Informativo STF 1095

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Constitucionalidade de dispositivos da Lei da ADPF

  ADI 2231 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 19 mai 2023

  A Lei 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.

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• 02Direito Constitucional

  Aposentadoria compulsória de magistrados

  ADI 5430 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 19 mai 2023

  É constitucional — por tratar de matéria que não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal — a Lei Complementar 152/2015, de autoria parlamentar, que, ao elevar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos de idade, inclui os magistrados.

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• 03Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Ambiental

  Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais

  ADI 7008 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 19 mai 2023

  É constitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, desde que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.

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• 04Direito Eleitoral;Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Licença de deputado estadual para tratar de interesse particular e convocação de suplente

  ADI 7253 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 19 mai 2023

  O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (CF/1988, art. 56, § 1º), é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.

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• 05Direito Constitucional

  Oferta de cursos técnicos por instituições privadas de ensino superior

  ADI 7327 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 19 mai 2023

  É constitucional a Portaria 314/2022, editada pelo Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre habilitação e autorização para a oferta de cursos técnicos por instituições privadas de ensino superior (IPES).

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• 06Direito Tributário;Direito Constitucional

  Taxa municipal de fiscalização do funcionamento de postes de transmissão de energia

  ADPF 512 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 19 mai 2023

  É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão (CF/1988, arts. 21, XII, “b”; e 175) — norma municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

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• 07Direito Constitucional

  Titularidade da União sobre bens localizados em zonas sob a influência das marés

  ADPF 1008 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 19 mai 2023

  É compatível com a atual ordem constitucional a norma que inclui entre os bens imóveis da União as zonas onde se faça sentir a influência das marés (Decreto-Lei 9.760/1946, art. 1º, “c”).

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