Informativo STF 1097
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo;Direito Constitucional
Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa alçada ao nível constitucional, definição de critérios de nomeação do Procurador-Geral do estado e concessão de foro privilegiado aos procuradores estaduais
ADI 2820 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 2 jun 2023
É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma estadual que cria uma Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e equipara a remuneração dos seus membros à dos da Procuradoria-Geral do estado. É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira. É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — norma estadual ou distrital que cria foro por prerrogativa de função aos integrantes das carreiras de procurador da unidade federativa.
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
Reestruturação da carreira estadual e impossibilidade de provimento derivado de cargo público
ADI 5510 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 2 jun 2023
É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos daqueles exigidos na ocasião do provimento originário.
- 03Direito Tributário
ISS: modificação do local de incidência tributária para serviços de planos de saúde e financeiros
ADI 5835 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 2 jun 2023
São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do pacto federativo fiscal — dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências), fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas.
- 04Direito Tributário
ISS: modificação do local de incidência tributária para serviços de planos de saúde e financeiros
ADI 5862 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 2 jun 2023
São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do pacto federativo fiscal — dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências), fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas.
- 05Direito Tributário;Direito Constitucional
Leis Complementares 192/2022 e 194/2022: STF e autocomposição federativa referente à fixação de alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis
ADI 7191 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 2 jun 2023
O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação.
- 06Direito Ambiental;Direito Constitucional
Imposição de obrigatoriedade para as concessionárias de serviços de telecomunicações em âmbito estadual
ADI 7321 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 2 jun 2023
É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses serviços (CF/1988, art. 21, XI) — norma estadual que institui a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia e de Estações Rádio Base (ERBs) e Equipamentos de Telefonia sem Fio em seu território local.
- 07Direito Tributário
ISS: modificação do local de incidência tributária para serviços de planos de saúde e financeiros
ADPF 499 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 2 jun 2023
São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do pacto federativo fiscal — dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências), fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas.
- 08Direito Tributário;Direito Constitucional
Leis Complementares 192/2022 e 194/2022: STF e autocomposição federativa referente à fixação de alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis
ADPF 984 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 2 jun 2023
O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.