Informativo STF 1098
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo
Proibição da divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos federais.
ADI 4652 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 12 jun 2023
É constitucional a vinculação da manifestação funcional de advogado público federal à ordem do Advogado-Geral da União ou à sua prévia autorização expressa. Contudo, como essa limitação não pode ser prevista de maneira ampla e irrestrita, a fim de evitar arbitrariedades, ficam dela excepcionados a liberdade acadêmica e o dever funcional de representar sobre eventuais ilegalidades verificadas no exercício do cargo.
- 02Direito Constitucional
Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal do ITERAIMA: lei que cria ou aumenta despesas e necessidade de estimativa de impacto financeiro-orçamentário
ADI 6090 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 12 jun 2023
É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
- 03Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Operação “Spoofing”: destruição de material probatório apreendido a partir de invasões de dispositivos eletrônicos de autoridades públicas, na posse de “hackers” presos na Polícia Federal
ADPF 605 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 12 jun 2023
Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom direito se vislumbra pela probabilidade, se dissipadas as provas, de frustração da efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa a preceitos fundamentais, como o do Estado de Direito (CF/1988, art. 1º) e o da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, “caput)”; e (ii) o perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irreparável de peças essenciais ao acervo probatório da operação sob análise e de outros procedimentos correlatos.
- 04Direito Tributário;Direito Constitucional
Lei municipal e cobrança do IPTU: delegação à esfera administrativa da avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do imposto
ARE 1245097 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 2 jun 2023
É compatível com o princípio da legalidade tributária, desde que fixe os critérios para a avaliação técnica e assegure ao contribuinte o direito ao contraditório, lei municipal que confere à esfera administrativa, para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a competência para apurar — mediante avaliação individualizada — o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do tributo.
- 05Direito Processual Penal
Fatos supervenientes e possibilidade da apresentação do voto do ministro sucessor
Inq 3515 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Primeira Turma · julgado em 6 jun 2023
A superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, já tenha votado. Assim, a preservação do voto do ministro sucedido só deve ocorrer se as condições e circunstâncias levadas a julgamento permanecerem as mesmas.
- 06Direito Tributário
Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras
RE 609096 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 12 jun 2023
As receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, na sua redação original (1).
- 07Direito Tributário
Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras
RE 880143 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 12 jun 2023
As receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, na sua redação original (1).
- 08Direito Tributário
Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras
RE 1250200 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 12 jun 2023
As receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, na sua redação original (1).
- 09Direito Previdenciário;Direito Administrativo
Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do art. 19 do ADCT
RE 1426306 · Rel. MINISTRA PRESIDENTE · Plenário · julgado em 13 jun 2023
Após se aposentarem com vínculo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os servidores cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT não possuem o direito de converter a sua aposentadoria para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do respectivo estado-membro, por não serem detentores de cargo efetivo.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.