Informativo STF 1101
15 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Financeiro;Direito Constitucional
Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gastos com pessoal
ADC 69 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 30 jun 2023
São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências (CF/1988, arts. 24, I; e 169, “caput”) e do equilíbrio federativo — dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que incluem, no cálculo dos gastos com pessoal pela Administração Pública, as despesas com inativos e pensionistas, bem como o imposto de renda retido na fonte.
- 02Direito Constitucional
Lei estadual e regras sobre edificação e ampliação de presídios locais
ADI 2402 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 23 jun 2023
É constitucional — por ausência de afronta ao direito social à segurança (CF/1988, art. 6º), ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária.
- 03Direito Constitucional
Prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro
ADI 3565 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 30 jun 2023
É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência (CF/1988, art. 170, “caput” e IV) — norma de Constituição estadual que impede instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro de prestarem serviços financeiros ao Estado.
- 04Direito Constitucional;Direito Administrativo
Constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
ADI 5780 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 30 jun 2023
É constitucional — na medida em que preserva a autonomia dos municípios (CF/1988, art. 144, § 8º) e se limita a estabelecer critérios padronizados para a instituição, organização e exercício das guardas municipais — a Lei federal 13.022/2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
- 05Direito Financeiro;Direito Constitucional
Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal: regras de ajuste financeiro e restrições temporárias aos entes aderentes
ADI 6930 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 30 jun 2023
As vedações à reposição de vacâncias de cargos públicos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal afrontam a autonomia dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público. Contudo, a realização de concursos públicos e o provimento de cargos pelos entes aderentes devem respeitar os requisitos legais usuais: (a) autorização da autoridade estadual ou municipal competente; (b) avaliação das prioridades do ente político; e (c) existência de viabilidade orçamentária na admissão. A submissão dos investimentos executados por fundos públicos especiais ao teto de gastos ofende os princípios da eficiência e da proporcionalidade, na medida em que não atinge o objetivo pretendido de contribuir ou de fomentar a responsabilidade fiscal dos entes subnacionais.
- 06Direito Previdenciário;Direito Administrativo
Reforma previdenciária: critérios de cálculo para a pensão por morte
ADI 7051 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 23 jun 2023
É constitucional — à luz da autocontenção judicial no controle de constitucionalidade de Emendas à Constituição Federal e da adequada consideração das capacidades institucionais e dos efeitos sistêmicos na tomada de decisões judiciais envolvendo matérias atinentes à Previdência Social — o art. 23, “caput”, da EC 103/2019, que alterou o cálculo do benefício da pensão por morte.
- 07Direito do Trabalho;Direito Constitucional
Piso salarial nacional de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira
ADI 7222 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 30 jun 2023
À luz do princípio federativo (CF/1988, arts. 1º, “caput”; 18; 25; 30; e 60, § 4º, I), o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais. No caso de carga horária reduzida, o piso salarial deve ser proporcional às horas trabalhadas. Em relação aos profissionais celetistas em geral, a negociação coletiva entre as partes é exigência procedimental imprescindível à implementação do piso salarial nacional. Nesse caso, prevalecerá o negociado sobre o legislado.
- 08Direito Constitucional
Plantão laborado por policiais civis: programa de jornada extra de segurança com contraprestação pecuniária por valor previamente estipulado
ADI 7356 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 23 jun 2023
É constitucional — pois não afronta o direito dos policiais civis à percepção de horas extras — norma estadual que institui programa de jornada extra de segurança (PJES) com adesão não obrigatória e cujo serviço é prestado em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária pré-definida.
- 09Direito do Trabalho;Direito Constitucional
Criação, mediante lei, do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget).
ADO 27 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 30 jun 2023
Há omissão inconstitucional do Poder Legislativo quanto à edição de lei que crie o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) — conforme previsto pelo artigo 3º da EC 45/2004 (1) —, o qual é integrado, entre outras receitas, pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho.
- 10Direito do Trabalho;Direito Administrativo
Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva
ADPF 486 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 30 jun 2023
São nulas — por violarem os princípios da separação dos Poderes e da legalidade — as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais.
- 11Direito Penal;Direito Constitucional
Termo inicial da prescrição executória estatal: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes
ARE 848107 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 30 jun 2023
É incompatível com a atual ordem constitucional¿— à luz do postulado da presunção de inocência (CF/1988, art. 5º, LVII) e o atual entendimento do STF sobre ele — a aplicação meramente literal do disposto no art. 112, I, do Código Penal. Por isso, é necessário interpretá-lo sistemicamente, com a fixação do trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa) como marco inicial da prescrição da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença condenatória.
- 12Direito Constitucional;Direito Administrativo
Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
ARE 1175650 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 30 jun 2023
É constitucional o uso do instituto da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público se a pessoa jurídica interessada participar como interveniente e se forem observadas as diretrizes ora fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja finalidade é favorecer a efetiva tutela do patrimônio público, da legalidade e da moralidade administrativas, e evitar a impunidade de maneira eficiente, com a priorização do combate à corrupção.
- 13Direito Financeiro;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Complementação ao Fundef: pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União e regime de precatórios
RE 635347 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 30 jun 2023
Quando ordenado em título executivo judicial, deve ser observada a sistemática dos precatórios (CF/1988, art. 100, “caput”) para o pagamento das quantias que deixaram de ser repassadas pela União a título de complementação financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
- 14Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário para garantir o direito à saúde
RE 684612 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 30 jun 2023
Na hipótese de ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), devendo a atuação judicial, via de regra, indicar as finalidades pretendidas e impor à Administração Pública a apresentação dos meios adequados para alcançá-las.
- 15Direito Constitucional;Direito Administrativo
Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais
RE 910552 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 30 jun 2023
É constitucional — por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo — norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau. Contudo, esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.