Informativo STF 1109
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Previdenciário;Direito Tributário
Majoração de alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais
ADI 2521 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 22 set 2023
A majoração da alíquota para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de servidores públicos estaduais de 10% para 13,50% e, posteriormente, para 14%, revela-se razoável e proporcional, de modo que não produz efeito confiscatório nem atenta contra o princípio da irredutibilidade remuneratória.
- 02Direito Constitucional
Procuradoria-Geral do estado: possibilidade de apenas os membros da carreira assumirem o cargo de Procurador-Geral
ADI 3056 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 22 set 2023
É constitucional — eis que inserida na margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização — norma de Constituição estadual que restringe a escolha de seu procurador-geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local.
- 03Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Cobradores de transporte coletivo e garantia de trabalho em face da automação
ADI 3899 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 22 set 2023
É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei distrital que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar¿dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.
- 04Direito Previdenciário;Direito Tributário
Majoração escalonada de alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, e de militares no âmbito estadual¿
ADI 5944 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 22 set 2023
A majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, e de militares, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social, revela-se razoável e proporcional, de modo que não ofende o princípio tributário da vedação ao confisco.
- 05Direito Processual Penal
Crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico e familiar: dano moral e fixação do valor mínimo na sentença
ARE 1369282 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 19 set 2023
O dano moral sofrido pela vítima é inerente aos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, de modo que a fixação do respectivo valor mínimo indenizatório (CPP/1941, art. 387, IV) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, viabilizados pela oportunidade de manifestação do réu durante o curso da ação penal.
- 06Direito Constitucional
Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à EC 62/2009¿
RE 659172 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 22 set 2023
As regras estipuladas na EC 62/2009, quanto ao regime especial de precatórios, são aplicáveis aos já expedidos antes de sua promulgação.
- 07Direito Constitucional
Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância da regra dos precatórios
RE 840435 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 22 set 2023
É inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios.
- 08Direito Agrário
Segurado de plano de saúde e valores recebidos para custear direitos fundamentais de natureza essencial
RE 1319935 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 19 set 2023
Dada a proteção constitucional conferida ao direito à vida, à saúde e à boa-fé, o segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, ainda que, à época do provimento, o medicamento ou serviço não possuíssem o respectivo registro nos órgãos competentes.
- 09Direito Tributário
PIS e COFINS: alcance da decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo
RE 1452421 · Rel. MINISTRA PRESIDENTE · Plenário · julgado em 22 set 2023
A atribuição de efeitos prospectivos à decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança apenas os fatos geradores ocorridos após 15/3/2017, que é o marco temporal da modulação proclamada no exame dos embargos de declaração opostos no bojo do RE 574.706/PR (Tema 69 RG). Contudo, ficam ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até a referida data.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.