Informativo STF 1110

Julgados desta edição

• 01Direito Ambiental;Direito Constitucional

  Cobrança de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente para a exploração mineral no âmbito estadual

  ADI 4031 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 29 set 2023

  É constitucional norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, viola o texto constitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira (CF/1988, art. 20, § 1º), o de taxas relativas ao poder de polícia (1) ou com o de qualquer outra espécie tributária.

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• 02Direito Tributário;Direito Constitucional

  ISS: incidência sobre atividades relativas à hospedagem

  ADI 5674 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 29 set 2023

  É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.

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• 03Direito Constitucional

  Utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios¿em atraso

  ADI 5679 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 29 set 2023

  É constitucional — pois inexistente violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e aos direitos de propriedade (CF/1988, arts. 5º, “caput”, e 170, II), de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV), do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV) e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVII) — dispositivo de emenda constitucional que possibilita o uso eventual de depósitos judiciais com o fim específico de quitar precatórios atrasados.

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• 04Direito Constitucional;Direito Tributário

  ICMS: vigência e eficácia da majoração de alíquotas e observância do princípio constitucional tributário da anterioridade anual¿

  ADI 7375 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 29 set 2023

  Em decorrência do princípio constitucional tributário da anterioridade anual (CF/1988, art. 62, § 2º c/c o art. 150, III, “b”), a cobrança de aumento da alíquota geral de ICMS de operações internas estadual, quando decorrer da edição de uma medida provisória, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao que ocorrer a conversão em lei.

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• 05Direito Processual Penal;Direito Constitucional

  Investigação de agentes com foro privilegiado perante o respectivo Tribunal de Justiça: necessidade de prévia autorização judicial para a instauração¿

  ADI 7447 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 29 set 2023

  Encontram-se presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica no direito alegado pelo requerente, que decorre da jurisprudência desta Corte quanto a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, que se justifica pelo não acautelamento das situações fáticas relacionadas à controvérsia constitucional objeto de apreciação.

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• 06Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Demarcação de terras tradicionalmente indígenas: desnecessidade de um marco temporal como parâmetro à declaração do direito originário territorial

  RE 1017365 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 27 set 2023

  O reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao marco temporal da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) nem à presença de conflito físico ou controvérsia judicial existentes nessa mesma data.

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• 07Direito Administrativo;Direito Previdenciário

  Reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais e seus dependentes pelo mesmo índice do RGPS

  RE 1372723 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 29 set 2023

  Como medida de efetivar o princípio da irredutibilidade dos benefícios no período que precedeu a regulamentação conferida pela Lei 11.784/2008, é aplicável aos servidores públicos federais inativos e seus pensionistas não beneficiados pela garantia de paridade de revisão o mesmo índice do RGPS, nos termos previstos na Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social (MPS), cuja edição decorreu de autorização expressa da Lei 9.717/1998 (art. 9º, I).

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