Informativo STF 1111

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Serviço de telefonia: garantia de sinal de celular em passagem subterrânea de trânsito no âmbito estadual

  ADI 7404 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 6 out 2023

  É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.

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• 02Direito Constitucional;Direito Penal

  Sistema prisional brasileiro: estado de coisas inconstitucional decorrente da violação grave e massiva de direitos fundamentais

  ADPF 347 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 out 2023

  A situação de grave violação em massa de direitos fundamentais dos presos enseja o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A superação desse problema de natureza estrutural exige do Poder Público a elaboração de um plano nacional e de planos locais que prevejam um conjunto de medidas e a participação de diversas autoridades e entidades da sociedade.

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• 03Direito Constitucional

  Municípios: criação, incorporação, fusão ou desmembramento

  ADPF 819 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 6 out 2023

  Pendente a edição da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação e alteração de municípios (CF/1988, art. 18, § 4º, na redação dada pela EC 15/1996), os estados estão impedidos de editar normas que disciplinem a matéria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hipótese de convalidação do art. 96 do ADCT.

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• 04Direito Tributário;Direito Civil

  IOF: incidência em contratos de mútuo sem participação de instituições financeiras

  RE 590186 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 6 out 2023

  O âmbito de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos contratos de empréstimo de recursos financeiros não se limita às operações de crédito praticadas por instituições financeiras.

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• 05Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória

  RE 842844 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 5 out 2023

  Dada a prevalência da proteção constitucional à maternidade e à infância, a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão também possui direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

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• 06Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Condenação criminal transitada em julgado: possibilidade de nomeação e posse de aprovados em concurso público

  RE 1282553 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 4 out 2023

  É possível a nomeação e a posse de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso público, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida, sendo que o efetivo exercício dependerá do regime de cumprimento da pena e da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho.

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