Informativo STF 1132
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Ambiental
Proteção da Amazônia Legal: política ambiental, omissão do Governo Federal e reconstitucionalização do combate
ADO 54 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 14 mar 2024
Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional.
- 02Direito Ambiental
Proteção da Amazônia Legal: política ambiental, omissão do Governo Federal e reconstitucionalização do combate
ADPF 760 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 14 mar 2024
Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional.
- 03Direito Administrativo
Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades
ARE 1385315 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 11 abr 2024
Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.
- 04Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Abordagem policial e filtragem racial
HC 208240 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 11 abr 2024
A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa, sendo vedadas generalizações fundadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para a suspeita policial.
- 05Direito Tributário
PIS e COFINS: incidência sobre os valores recebidos a título de locação de bens móveis e imóveis
RE 599658 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 11 abr 2024
O texto constitucional autoriza a incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre as receitas obtidas por meio da locação de bens móveis ou imóveis e decorrentes da atividade empresarial do contribuinte, pois essa operação enseja resultado econômico coincidente ao conceito de faturamento ou receita bruta.
- 06Direito Tributário
PIS e COFINS: incidência sobre os valores recebidos a título de locação de bens móveis e imóveis
RE 659412 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 abr 2024
O texto constitucional autoriza a incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre as receitas obtidas por meio da locação de bens móveis ou imóveis e decorrentes da atividade empresarial do contribuinte, pois essa operação enseja resultado econômico coincidente ao conceito de faturamento ou receita bruta.
- 07Direito Constitucional
ADIs estaduais: delimitação da competência interna dos órgãos do STF para processar e julgar recursos contra decisões monocráticas em ARE e RE
RE 913517 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 22 mar 2024
Compete ao Plenário do STF processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários (RE) e em recursos extraordinários com agravos (ARE) interpostos em face de acórdãos proferidos no bojo de ações diretas estaduais, dado o caráter objetivo dessas demandas.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.