Informativo STF 1137
3 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
ICMS: incidência sobre operações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros por via marítima
ADI 2779 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 17 mai 2024
É constitucional o artigo 2º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, que prevê a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
- 02Direito Processual Penal
Destinação dos recursos provenientes de transação penal e suspensão condicional
ADI 5388 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 mai 2024
São constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal.
- 03Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Ação cautelar de antecipação de provas: requisição, pela autoridade policial ao Ministério Público, nas causas envolvendo violência contra criança e adolescente
ADI 7192 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 17 mai 2024
Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.