Informativo STF 1139
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Programa “Mais Médicos”: exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina
ADC 81 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 4 jun 2024
É constitucional a política pública instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.871/2013 (“Lei do Programa Mais Médicos”), que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à prévia realização de chamamento público.
- 02Direito Tributário;Direito Constitucional
Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória
ADI 6534 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 4 jun 2024
A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária (CF/1988, art. 149, § 1º). Também é cabível, para esse fim, a edição de medida provisória, desde que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores — relevância e urgência (CF/1988, art. 62, caput) — e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 149, caput c/c o art. 195, § 6º).
- 03Direito Constitucional
Programa “Mais Médicos”: exigência de chamamento público para abertura de cursos de medicina
ADI 7187 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 4 jun 2024
É constitucional a política pública instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.871/2013 (“Lei do Programa Mais Médicos”), que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à prévia realização de chamamento público.
- 04Direito Constitucional;Direito Administrativo
Porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública
ADI 7571 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 4 jun 2024
É inconstitucional – por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI), bem como privativa para legislar sobre o assunto (CF/1988, art. 22, XXI) – norma estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local.
- 05Direito Processual Civil;Direito Tributário;Direito Constitucional
Débitos tributários ajuizados: redução dos honorários advocatícios dos procuradores do estado
ADI 7615 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 4 jun 2024
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que concede desconto sobre honorários de sucumbência devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas.
- 06Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Adicional de penosidade: inércia do legislador ordinário em regulamentar o direito social fundamental
ADO 74 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 4 jun 2024
A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XXIII) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional.
- 07Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Criação de sindicatos: princípio da unicidade sindical, representatividade e parâmetros
RE 646104 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 29 mai 2024
O número de funcionários ou o porte da instituição não podem ser utilizados como critérios para a constituição de sindicatos de micro e pequenas empresas, pois o parâmetro constitucional para a criação de sindicatos é a categoria econômica ou profissional dos empregadores ou trabalhadores, a qual é caracterizada pela similitude ou complementariedade das atividades por ele exercidas.
- 08Direito Processual Civil;Direito Penal
Repercussão geral: ausência de suspensão automática da prescrição criminal em recursos extraordinários sobrestados na origem
RE 1448742 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 4 jun 2024
O sobrestamento de recursos extraordinários nos tribunais de origem para aguardar a fixação da tese de repercussão geral não suspende, de modo automático, o prazo da prescrição penal, mas essa medida pode ser determinada pelo ministro relator do processo paradigma no STF se reputá-la necessária e adequada.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.