Informativo STF 1145

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar: repartição de competências e serviço auxiliar voluntário

  ADI 3608 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 9 ago 2024

  São inconstitucionais — por usurparem a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais relativas às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares (CF/1988, art. 22, XXI), bem como por extrapolarem a competência suplementar conferida aos estados-membros — normas de lei estadual que permitem o desempenho de atividades de guarda e policiamento pelos prestadores de serviço voluntário e que restringem, sem justificativa razoável, a idade máxima para ingressar no serviço voluntário ou prorroguem o seu prazo de duração para além do previsto na legislação federal.

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• 02Direito Constitucional

  Colégio de eleitores dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça local

  ADI 5303 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 9 ago 2024

  É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), a autonomia dos tribunais (CF/1988, arts. 96, I, “a”, e 99), a reserva de lei complementar nacional (CF/1988, art. 93, caput) e a reserva de iniciativa (CF/1988, art. 96, II, “d”) — norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.

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• 03Direito Constitucional

  Solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento por nutricionistas e criação de obrigações para operadoras de planos de saúde

  ADI 7552 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 9 ago 2024

  É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei estadual que dispõe acerca das diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico por nutricionista com cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde.

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• 04Direito Constitucional

  Precatórios: inadimplemento e incidência de juros moratórios

  ARE 1462538 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Primeira Turma · julgado em 6 ago 2024

  Quando não houver o pagamento das parcelas do precatório, podem incidir juros de mora durante o prazo de parcelamento estabelecido no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), excluindo-se o “período de graça constitucional” (CF/1988, art. 100, § 5º).

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