Informativo STF 1146
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
ICMS: isenção na aquisição de automóveis para utilização por pessoas com deficiência
ADI 3495 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 16 ago 2024
É constitucional a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, desde que haja expressa autorização em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ainda que em momento posterior à edição da lei estadual originária, devidamente alterada por uma nova legislação.
- 02Direito Constitucional;Direito Ambiental
Comercialização, no âmbito estadual, de pneus usados importados
ADI 3801 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 16 ago 2024
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF/1988, art. 22, VIII) — lei estadual que prevê exceções à proibição da comercialização de pneus usados importados.
- 03Direito Constitucional;Direito Processual Penal;Direito Penal
Infração disciplinar no âmbito estadual: prescrição e execução penal
ADI 4979 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 16 ago 2024
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual penal (CF/1988, art. 22, I) — norma de decreto estadual que determina a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.
- 04Direito Administrativo;Direito Processual Penal
Sipaer e acesso a informações de acidentes aéreos no Brasil
ADI 5667 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 14 ago 2024
São constitucionais e estão alinhados com as padronizações internacionais os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA/1986) que, em suma, dispõem sobre: (i) a precedência da investigação do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) no tocante ao acesso e à guarda de itens de interesse (art. 88-C); (ii) a previsão da comunicação à autoridade policial competente dos indícios de crime que forem encontrados no curso de investigação Sipaer (art. 88-D); (iii) a vedação do uso da fonte Sipaer de “dados dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências”, bem assim das análises e das conclusões da investigação Sipaer como provas em processos judiciais e em procedimentos administrativos, restringindo o fornecimento deles mediante requisição judicial (art.
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88-I, § 2º); (iv) a necessidade de decisão judicial para o uso das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos pelo CBA/1986 (art. 88-K); (v) a necessidade da autorização da autoridade de investigação Sipaer para serem vasculhados ou removidos da aeronave acidentada, seus destroços ou coisas por ela transportadas (art. 88-N); e (vi) a necessidade da coordenação da aludida autoridade para ser assegurado a outros órgãos o acesso à aeronave acidentada, aos seus destroços e às coisas por ela transportadas, bem como da anuência dela para a manipulação ou a retenção de quaisquer objetivos do acidente (art. 88-P).
- 05Direito Tributário;Direito Constitucional
“Simples Nacional”: não exclusão do ICMS na substituição tributária e no recolhimento do diferencial de alíquotas
ADI 6030 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 16 ago 2024
É constitucional a incidência da substituição tributária e do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo “Simples Nacional”, na medida em que representa legítima opção político-legislativa em submetê-las a procedimento diverso do recolhimento por guia única (sistema de arrecadação unificada).
- 06Direito Constitucional
Operadoras de internet: exigências para apresentação, na fatura mensal, de informações relacionadas à velocidade do serviço contratado em âmbito estadual
ADI 7416 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 15 ago 2024
É constitucional — na medida em que representa norma sobre direito do consumidor que visa à proteção dos clientes — lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
- 07Direito Constitucional
“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade
ADI 7688 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 16 ago 2024
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegada inexistência dos instrumentos de planejamento e inadequação de mecanismos de controle das transferências especiais (“emendas Pix”); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no risco de dano ao erário e à ordem constitucional, caso a realização das “emendas Pix” continue sem ferramentas e procedimentos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos dados (CF/1988, art. 163-A).
- 08Direito Constitucional
“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade
ADI 7695 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 16 ago 2024
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegada inexistência dos instrumentos de planejamento e inadequação de mecanismos de controle das transferências especiais (“emendas Pix”); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no risco de dano ao erário e à ordem constitucional, caso a realização das “emendas Pix” continue sem ferramentas e procedimentos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos dados (CF/1988, art. 163-A).
- 09Direito Constitucional
“Emendas Pix”: execução, transparência e rastreabilidade
ADI 7697 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 16 ago 2024
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegada inexistência dos instrumentos de planejamento e inadequação de mecanismos de controle das transferências especiais (“emendas Pix”); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no risco de dano ao erário e à ordem constitucional, caso a realização das “emendas Pix” continue sem ferramentas e procedimentos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos dados (CF/1988, art. 163-A).
- 10Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Ação de alimentos: capacidade postulatória do credor na audiência inicial e prescindibilidade da assistência de advogado
ADPF 591 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 16 ago 2024
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.
- 11Direito Constitucional
Transgressão disciplinar militar: reserva de lei e detalhamento das punições por meio de decreto regulamentar
RE 603116 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 16 ago 2024
São constitucionais — pois não violam o princípio da reserva legal — normas do Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) que enumeram as punições disciplinares aplicáveis às transgressões disciplinares no âmbito militar.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.