Informativo STF 1147
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Ministério Público de Contas estadual e dos municípios: autonomia funcional, administrativa e financeira
ADI 5254 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 21 ago 2024
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (“Ministério Público especial”) encontra-se organicamente inserido na estrutura da respectiva Corte de Contas, motivo pelo qual não detém autonomia administrativa e orçamentária.
- 02Direito Administrativo
Administração tributária estadual: equiparação de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas e exercício de atividades essenciais
ADI 5597 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 23 ago 2024
É compatível com a Constituição Federal de 1988 — e não ofende o seu art. 37, XXII — norma de lei estadual que dispõe integrarem a administração tributária as atividades de competência dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) local.
- 03Direito Constitucional
Tribunal de Contas estadual: alteração na destinação da receita decorrente de aplicação de multas
ADI 6557 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 16 ago 2024
É constitucional — por não versar sobre matéria relativa à organização, à estrutura interna, ao funcionamento ou ao exercício do poder fiscalizatório dos Tribunais de Contas (CF/1988, arts. 73, 75 e 96, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas local (recursos que são de titularidade da Fazenda estadual).
- 04Direito Constitucional
Precatórios: execução de créditos individuais e divisíveis de pequeno valor decorrentes de título judicial coletivo
ARE 1491569 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 23 ago 2024
A vedação ao fracionamento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública (CF/1988, art. 100, § 8º) não alcança as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.