Informativo STF 1159
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
MPDFT: nomeação de seu chefe pelo Presidente da República
ADI 6247 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 18 nov 2024
É constitucional — à luz da peculiar natureza jurídica do Distrito Federal e da estrutura orgânica do Ministério Público da União (MPU) — norma que autoriza o Presidente da República a nomear o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
- 02Direito Previdenciário
Termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime próprio de previdência do estado - ADI 6.849/PR
ADI 6849 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 18 nov 2024
Não viola a Constituição Federal norma estadual que estabelece o termo inicial para o pagamento dos benefícios de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social local a partir do mês seguinte ao da publicação do ato concessivo de aposentadoria.
- 03Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Programa estadual de parcelamento de débitos tributários: fixação do percentual devido a título de honorários de sucumbência titularizados pelos procuradores do estado
ADI 7341 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 18 nov 2024
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que fixa o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais em razão do parcelamento realizado pelos contribuintes nas ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas.
- 04Direito Constitucional
Eleições para a Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: segundo biênio da legislatura e contemporaneidade
ADI 7733 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 nov 2024
As eleições dos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura devem ser realizadas a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à legitimidade do processo legislativo e à expressão política da atual composição da Casa Legislativa.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.