Informativo STF 1165
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Ministério Público estadual: instituição do serviço voluntário
ADI 5451 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 14 fev 2025
É constitucional — inclusive porque não há usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que institui serviço voluntário no Ministério Público local, desde que interpretada de forma a não permitir a atribuição, aos voluntários, de quaisquer atividades típicas ou similares dos seus membros e servidores.
- 02Direito Constitucional
Regulamentação da profissão de bombeiro civil em âmbito estadual
ADI 5761 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 14 fev 2025
É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (CF/1988, art. 22, I e XVI) — lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil.
- 03Direito Tributário;Direito Constitucional
ICMS: dispensa do regime de substituição tributária e operações internas que envolvem água, laticínios e bebidas alcoólicas
ADI 7476 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 14 fev 2025
É inconstitucional — por violar os princípios da não-discriminação tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino (CF/1988, art. 152), da neutralidade fiscal (CF/1988, art. 146-A) e da isonomia tributária (CF/1988, arts. 5º, caput e 150, II) — norma estadual que estabelece regime jurídico mais favorável de ICMS em operações que envolvam mercadorias originadas em seu próprio território.
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Serviços públicos não exclusivos: programa de descentralização da execução de serviços sociais para as entidades do terceiro setor no âmbito estadual
ADI 7629 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 14 fev 2025
É constitucional — e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (CF/1988, art. 198, III) — lei estadual que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal (CF/1988, art. 37, caput), sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.
- 05Direito Constitucional
Regulamentação da participação dos trabalhadores na gestão da empresa
ADO 85 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 fev 2025
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas (CF/1988, art. 7º, XI).
- 06Direito Eleitoral
Inexistência de virada jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral e inaplicabilidade dos princípios da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica
ADPF 824 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 14 fev 2025
Inexiste viragem jurisprudencial ou ofensa aos princípios constitucionais da anualidade eleitoral e da segurança jurídica quando não demonstrada (i) a existência de orientação anterior reiterada e consolidada pelo TSE em certo sentido acerca de tema específico; e (ii) a presença, no novo entendimento, de elementos que revelem modificação, ineditismo e discrepância em relação à orientação até então adotada.
- 07Direito Previdenciário
Auxílio-suplementar por acidente de trabalho: possibilidade de cumulação com a aposentadoria por invalidez
RE 687813 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 14 fev 2025
É constitucional a cumulação do auxílio-suplementar por acidente de trabalho com a aposentadoria por invalidez, desde que esta tenha sido concedida segundo as condições implementadas na vigência da Lei nº 8.213/1991, mas antes de 11.11.1997, data em que entrou em vigor a MP nº 1.596-14/1997, que proibiu essa cumulação.
- 08Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de prestadora de serviços: ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações
RE 1298647 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 13 fev 2025
Cabe ao autor da ação — para fins de definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública — o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.