Informativo STF 1166
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo;Direito Constitucional
Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio
ADI 3228 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 19 fev 2025
Desde que respeitado o teto constitucional (CF/1988, art. 37, XI), o regime remuneratório de subsídios (CF/1988, art. 39, § 4º) é compatível com o pagamento de gratificações pelo exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (CF/1988, art. 37, V). Contudo, veda-se a incorporação dessas gratificações a subsídio ou vencimentos.
- 02Direito Administrativo
Infrações administrativas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual e rito de julgamento perante a Assembleia Legislativa
ADI 4190 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 21 fev 2025
São inconstitucionais — pois violam a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual (CF/1988, art. 22, I), a atribuição do STJ para processar e julgar crimes de responsabilidade cometidos por conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais (CF/1988, art. 105, I, “a”) e a garantia da vitaliciedade dos membros da Corte de Contas (CF/1988, arts. 73, § 3º, e 95, I, c/c o art. 75) — dispositivos de Constituição estadual que dispõem sobre as infrações administrativas cometidas por esses agentes e as sujeitam a julgamento pela Assembleia Legislativa e à sanção de afastamento do cargo.
- 03Direito Constitucional
Remoção e promoção por antiguidade de magistrados estaduais
ADI 6757 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 20 fev 2025
É constitucional — à luz do art. 93, VIII-A, da Constituição Federal de 1988 — lei estadual que estabelece a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura.
- 04
Indulto natalino: condenados por crime com pena privativa de liberdade máxima em abstrato inferior a cinco anos
ADI 7390 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 21 fev 2025
É constitucional — por não configurar desvio de finalidade e por respeitar os limites formais e materiais, expressos e implícitos, da Constituição Federal de 1988 — o decreto presidencial que concede indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere cinco anos e que considera, para fins da concessão do benefício, na hipótese de concurso de crimes, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente.
- 05Direito Constitucional
Pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos no âmbito estadual
ADI 7402 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 21 fev 2025
É inconstitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional (CF/1988, art. 37, XI e § 11). Nesse contexto, a natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor auferido decorre da investigação e da identificação do fato gerador que enseja a sua percepção.
- 06Direito Eleitoral
“Lei das Eleições”: inexistência de momento de aferição do número de parlamentares e interpretação conforme a Constituição
ADI 7698 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 fev 2025
É inadequada e esbarra na vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a pretensão de se conferir interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 46 da Lei 9.504/1997, no sentido de que o momento de aferição do número de parlamentares, para fins de debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio ou de televisão, passe a ser a data final do período das convenções partidárias.
- 07Direito Constitucional
Tribunal de Contas estadual e emissão de parecer prévio: apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo após o exaurimento do prazo constitucional
ADPF 366 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 21 fev 2025
A inércia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado (CF/1988, art. 71, I) não impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
- 08Direito Constitucional
Tribunal de Contas local: competência para julgar as contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas
ADPF 982 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 21 fev 2025
Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
- 09Direito Constitucional
Guardas municipais: competência legislativa e exercício de policiamento ostensivo e comunitário
RE 608588 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 20 fev 2025
A atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município deve estar adequada às especificidades locais e à finalidade constitucional de promoção da segurança pública no âmbito da respectiva competência e em cooperação com os demais órgãos de segurança. É constitucional — e não afronta o pacto federativo — o exercício do policiamento ostensivo e comunitário pela guarda municipal no âmbito local correspondente, desde que respeitadas as atribuições dos outros entes federativos.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.