Informativo STF 1167

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário;Direito Constitucional

  Emissor de Cupom Fiscal: obrigatoriedade do uso do equipamento e da inclusão de informações no documento fiscal correspondente

  ADI 3270 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 28 fev 2025

  São constitucionais — e não usurpam competência tributária, não invadem matéria reservada à lei complementar (CF/1988, art. 146, III, b) nem ofendem os princípios da proporcionalidade e da privacidade — norma de lei federal e convênio do Confaz que impõem: (i) o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelas empresas que exercem atividade de venda ou revenda de bens a varejo e pelas que prestem serviços; e (ii) a inclusão, no cupom fiscal, da identificação da pessoa física ou jurídica compradora, da descrição dos bens ou serviços, da data e do valor da operação.

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• 02Direito Constitucional

  Sinistros de veículos registrados com perda total e dever de comunicação ao Detran

  ADI 4293 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 28 fev 2025

  É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito (CF/1988, art. 22, I, VII e XI) — lei estadual que exige a comunicação de perda total ao Detran local e a destruição do carro objeto do sinistro.

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• 03Direito Financeiro;Direito Administrativo

  Estado do Rio Grande do Sul e instituição do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS) para reconstrução, adaptação e resiliência climática: repasse de recursos e participação em fundo de natureza privada

  ADI 7702 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 28 fev 2025

  É constitucional — por ser consentânea com a norma geral editada pela União e seu regulamento (Lei Complementar nº 206/2024, art. 2º, § 2º; e Decreto nº 12.118/2024), e por observar os princípios da Administração Pública (CF/1988, art. 37, caput, XXI e § 4º) — lei estadual que, exigindo o devido controle por parte dos órgãos de fiscalização, (i) prevê o repasse integral de recursos de fundo público de natureza especial para plano de investimentos em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública; e (ii) autoriza o Poder Executivo a participar, com esses recursos, de fundo financeiro de natureza privada criado e mantido por instituição financeira controlada pelo estado, desde que as finalidades legais sejam preservadas.

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• 04Direito Constitucional

  Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual

  ADI 7715 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 28 fev 2025

  É inconstitucional — pois viola a competência da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I) e sobre normas gerais de licitação e contratação (CF/1988, art. 22, XXVII) — lei estadual que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território.

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• 05Direito Administrativo

  Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios

  ADPF 777 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 28 fev 2025

  São inconstitucionais — pois violam os princípios da razoabilidade, da confiança legítima, da segurança jurídica, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa — as portarias do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelas quais foram anulados os atos administrativos que declaravam anistia política de cabos da Aeronáutica afastados da atividade pela Portaria nº 1.104/1964 do Ministério da Justiça.

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• 06Direito Constitucional;Direito do Trabalho

  Obrigação de terceiro sem vínculo trabalhista manter creche para empregadas em fase de amamentação

  ARE 1499584 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 25 fev 2025

  Viola os princípios da separação dos Poderes e da legalidade (CF/1988, arts. 2º e 5º, II) interpretação judicial que estende norma trabalhista para obrigar terceiro que não tem vínculo trabalhista direto com empregadas em fase de amamentação a estabelecer e manter creche em benefício delas.

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• 07Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Lei Maria da Penha: aplicabilidade às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais

  MI 4452 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 21 fev 2025

  Uma vez presente o estado de mora inconstitucional — devido à inércia do Poder Legislativo em regulamentar o art. 226, § 8º da Constituição Federal de 1988, no tocante ao combate à violência doméstica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos ou que envolvam travestis e mulheres transexuais —, deve ser reconhecida a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para abarcar a população LGBTQIA+.

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• 08Direito Tributário

  ISS: operações de industrialização por encomenda e limite para a fixação da multa fiscal moratória

  RE 882461 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 26 fev 2025

  É inconstitucional — por invadir a competência tributária da União — a incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurar etapa intermediária (e não uma atividade finalística) do ciclo produtivo de mercadoria.

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