Informativo STF 117

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Anistia Tributária

  ADI 155 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 3 ago 1998

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• 02Direito Constitucional

  Autorização para Dirigir

  ADI 532 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 5 ago 1998

  Afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte norma estadual que permite o uso e a condução de veículos aos maiores de 16 anos.

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• 03Direito Constitucional

  Autorização para Dirigir

  ADI 556 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 5 ago 1998

  Afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte norma estadual que permite o uso e a condução de veículos aos maiores de 16 anos.

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• 04Direito Administrativo

  Princípio da Equivalência e Reajuste

  ADI 965 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 3 ago 1998

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• 05Direito Constitucional

  ADIn: Ilegitimidade Ativa

  ADI 1486 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 1 jul 1998

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• 06Direito Tributário

  Cobrança de Taxa em Favor da OAB

  ADI 1707 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 1 jul 1998

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• 07Direito Tributário

  Vinculação de Receita

  ADI 1848 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 1 jul 1998

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• 08Direito Constitucional

  Ministério Público do Trabalho

  ADI 1852 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 5 ago 1998

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• 09Direito Processual Penal

  Desaforamento e Fundamentação

  HC 76415 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 30 jun 1998

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• 10Direito Penal Militar

  Vício na Retratação

  HC 77017 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 30 jun 1998

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• 11Direito Penal

  Fundamentação Válida e Crime Hediondo

  HC 77052 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 30 jun 1998

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• 12Direito Penal

  Extinção da Punibilidade

  HC 77151 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 23 jun 1998

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• 13Direito Constitucional

  Ne Bis in Idem: Multa e Afastamento

  MS 22643 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 6 ago 1998

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• 14Direito Administrativo

  Conselhos Regionais e Prestação de Contas

  MS 22643 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 6 ago 1998

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• 15Direito Administrativo

  Gratificação por Tempo de Serviço: Cálculo

  MS 22891 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 3 ago 1998

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• 16Direito Administrativo

  Soldo e Salário Mínimo

  RE 198982 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 5 ago 1998

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• 17Direito Constitucional

  Aposentadoria de Parlamentar e Isonomia

  RE 199720 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 29 jun 1998

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• 18Direito Tributário

  ICMS na Importação: Não Incidência

  RE 203075 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 5 ago 1998

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• 19Direito Constitucional

  Registro de Sindicato: Efeito Retroativo

  RE 205107 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 6 ago 1998

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• 20Direito Administrativo

  Ascensão a Cargo Público

  RE 214745 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 23 jun 1998

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• 21Direito Constitucional

  Alimentos e Princípio da Igualdade

  RE 218461 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 4 ago 1998

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• 22Direito Administrativo

  Praça: Exclusão da Polícia Militar

  RE 219402 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 23 jun 1998

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• 23Direito Penal

  Crimes Contra a Ordem Tributária

  RHC 77258 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 23 jun 1998

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• 24Direito Administrativo

  Estágio Probatório e Recondução

  RMS 22933 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 26 jun 1998

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• 25Direito Processual Civil

  Agravo: Local de Interposição

  Rcl 719 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 1 jul 1998

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