Informativo STF 1188
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Internacional
Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988
ADI 4245 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 27 ago 2025
A “Convenção da Haia” é compatível com a Constituição Federal de 1988 e possui natureza supralegal. Sua interpretação e aplicação deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança (CF/1988, art. 227) e, especificamente nos casos de violência doméstica, adotar-se-á uma interpretação com perspectiva de gênero, ou seja, de proteção à mulher (CF/1988, arts. 1º, III; e 226, § 8º), admitindo-se sua aplicação ainda que a criança/adolescente não seja vítima direta das agressões.
- 02Direito Constitucional
Estrutura e remuneração de carreiras da Administração Pública no âmbito estadual
ADI 5622 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 28 ago 2025
São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desconformidade com o preconizado no art. 37, XI, da Constituição Federal.
- 03Direito Tributário
Cobrança de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais no âmbito estadual
ADI 5689 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 29 ago 2025
É inconstitucional norma estadual que estabelece valores de custas para interposição de recursos aos tribunais superiores (“Taxa de Serviços Judiciários”), por violar a competência exclusiva desses tribunais.
- 04Direito Eleitoral
Prestação de contas eleitoral: criação de obrigação acessória de gestão para os diretórios partidários nacionais nos casos de sanções não criminais - ADI 7.415/DF
ADI 7415 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 29 ago 2025
É constitucional — e não caracteriza hipótese de responsabilidade solidária entre os diretórios partidários nem viola o caráter nacional dos partidos e sua autonomia partidária (CF/1988, art. 17, I e § 1º) — norma da Resolução nº 23.709/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multa e outras sanções de natureza pecuniária, exceto as criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral.
- 05Direito Constitucional
Inscrição automática de recém-nascidos em planos de saúde
ADI 7428 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 29 ago 2025
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) — norma estadual que determina a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, independentemente de manifestação de vontade do titular da cobertura.
- 06Direito Administrativo
Restruturação das carreiras da polícia civil do Estado do Paraná
ADI 7578 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 29 ago 2025
São constitucionais — desde que observem os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória — normas estaduais que disciplinam o regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil local.
- 07Direito Internacional
Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988
ADI 7686 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 27 ago 2025
A “Convenção da Haia” é compatível com a Constituição Federal de 1988 e possui natureza supralegal. Sua interpretação e aplicação deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança (CF/1988, art. 227) e, especificamente nos casos de violência doméstica, adotar-se-á uma interpretação com perspectiva de gênero, ou seja, de proteção à mulher (CF/1988, arts. 1º, III; e 226, § 8º), admitindo-se sua aplicação ainda que a criança/adolescente não seja vítima direta das agressões.
- 08Direito Tributário
Taxa SELIC: incidência nas demandas envolvendo a Fazenda Pública
ARE 1557312 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 29 ago 2025
Após a vigência do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores devidos nas demandas em que a Fazenda Pública figure como parte devem ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
- 09Direito Administrativo
Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS
RE 1336848 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 29 ago 2025
O prazo prescricional para servidores temporários cobrarem os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após nulidade de suas contratações é de cinco anos.
- 10Direito Administrativo;Direito Constitucional
Carreira militar: proibição de ingresso de candidatos casados ou com filhos
RE 1530083 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 27 ago 2025
É inconstitucional — por violar os princípios da igualdade (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade de escolha de profissão (CF/1988, art. 5º, XIII), da não discriminação em razão do estado civil (CF/1988, art. 7º, XXX) e da proteção à família e ao livre planejamento familiar (CF/1988, art. 226, caput e § 3º) — norma que proíbe o ingresso de pessoas casadas, em união estável ou com dependentes, em cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.