Informativo STF 1189
2 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Tributário
ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto
ADI 3929 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 5 set 2025
É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
- 02Direito Administrativo
Comissão de heteroidentificação em concurso público: controle judicial de ato administrativo
ARE 1553243 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 5 set 2025
O controle judicial de atos da comissão de heteroidentificação em concursos públicos é possível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o STF não pode revisar critérios ou fundamentos que foram utilizados para excluir candidatos, na medida em que a controvérsia se restringe à análise de fatos, provas e cláusulas do edital.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.