Informativo STF 119
13 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Reestruturação de Carreiras e Concurso
ADI 1591 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 19 ago 1998
- 02Direito Constitucional;Direito Administrativo
Serviços de Telecomunicações: Lei 9.472/97
ADI 1668 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 ago 1998
- 03Direito Tributário;Direito Constitucional
IOF: Incidência na Operação de Factoring
ADI 1763 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 20 ago 1998
- 04Direito Constitucional;Direito Civil;Direito Administrativo
Responsabilidade Objetiva
AI 209782 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 17 ago 1998
- 05Direito Processual Penal
Liberdade de Escolha do Defensor pelo Réu
HC 75871 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 18 ago 1998
Tratando-se de recurso do Ministério Público contra a decisão que rejeita a denúncia, configura cerceamento de defesa a falta de intimação do réu para constituir advogado para o oferecimento das contra-razões.
- 06Direito Penal;Direito Processual Penal
Exame de Dependência Toxicológica
HC 76581 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 18 ago 1998
A simples afirmação do réu no sentido de que é dependente de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência toxicológica, cabendo ao juiz avaliar, no caso concreto, esta necessidade.
- 07Direito Constitucional;Direito Penal;Direito Administrativo
Habeas Corpus: Conhecimento
HC 76605 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 18 ago 1998
A inabilitação para o exercício de cargo ou função pública como pena acessória de condenação criminal não enseja o cabimento de habeas corpus, instrumento voltado unicamente à salvaguarda do direito de ir e vir.
- 08Direito Processual Penal
Cerceamento de Defesa: Inocorrência
HC 76669 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 17 ago 1998
- 09Direito Processual Penal
Representação da Vítima
HC 77238 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 17 ago 1998
A representação da vítima prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca de seu interesse na instauração da ação penal.
- 10Direito Processual Civil
Agravo Incompleto e Justiça Gratuita
HC 77317 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 18 ago 1998
Ainda que beneficiária da justiça gratuita, incumbe à parte fiscalizar a formação do agravo de instrumento, instruindo o traslado com todas as peças processuais exigidas por lei.
- 11Direito Penal
Regime Inicial de Cumprimento da Pena
HC 77483 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 18 ago 1998
As condenações do réu por fatos posteriores ao crime podem ser consideradas para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso.
- 12Direito Internacional;Direito Processual Penal
Extradição e Prisão Especial
PPE 315 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 20 ago 1998
O art. 295 do CPP ("Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: ... III - Os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;") comporta interpretação restritiva, não sendo possível estender o benefício excepcional da prisão especial por analogia a súdito estrangeiro, submetido à prisão preventiva para extradição, que pleiteava o benefício sob a alegação de ser membro de parlamento estrangeiro.
- 13Direito Previdenciário;Direito Constitucional
Reajuste Inicial de Aposentadoria
RE 231412 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 18 ago 1998
O critério de reajuste inicial de aposentadoria previdenciária fixado pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91 ("Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedece às seguintes ordens: ... II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual."), não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real (CF, arts. 194, IV e 201, § 2º).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.