Informativo STF 120

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Acesso e Ascensão: Inconstitucionalidade

  ADI 837 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 27 ago 1998

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• 02Direito Previdenciário

  Benefício Previdenciário: Deficiente e Idoso

  ADI 1232 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 27 ago 1998

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• 03Direito Tributário

  Taxa Judiciária - 1 e 2

  ADI 1671 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 26 ago 1998

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• 04Direito Tributário

  Imunidade Tributária

  ADI 1802 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 27 ago 1998

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• 05Direito Constitucional

  Princípio da Independência dos Poderes

  ADI 1857 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 27 ago 1998

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• 06Direito Processual Civil

  Honorários e Ministério Público

  AI 189430 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 25 ago 1998

  São devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente (Súmula 234), ainda que a causa tenha sido patrocinada por membro do Ministério Público.

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• 07Direito Constitucional

  Competência Originária do STF

  AO 510 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 ago 1998

  A competência originária concedida ao STF pelo art. 102, I, n, da CF (para julgar "a ação ... em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.") diz respeito, tão-só, a competências jurisdicionais e não a atribuições de caráter meramente administrativo.

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• 08Direito Penal

  Aplicação da Pena

  HC 77056 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 25 ago 1998

  O dolo integrando a conduta típica, não pode deixar de ser considerado na aplicação da pena.

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• 09Direito Processual Penal

  Escuta Telefônica

  HC 77147 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 25 ago 1998

  A existência nos autos de prova obtida ilicitamente (escuta telefônica autorizada por juiz antes do advento da Lei 9.296/96) não basta à invalidação do processo, se há outras provas consideradas autônomas, isto é, colhidas sem necessidade dos elementos informativos revelados pela prova ilícita.

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• 10Direito Processual Penal

  Representação da Vítima e Denúncia

  HC 77356 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 25 ago 1998

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• 11Direito Processual Penal

  Habeas Corpus: Conhecimento

  HC 77505 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 25 ago 1998

  A perda de posto ou graduação de militar não enseja o cabimento de habeas corpus, instrumento voltado unicamente à salvaguarda do direito de ir e vir.

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• 12Direito Tributário

  RE 186.116-ES, rel. Min. Moreira Alves, 25.8.98

  HC 77530 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 25 ago 1998

  É legítima a tributação de produtos financeiros resultantes de atividades criminosas, nos termos do art. 118, I, CTN

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• 13Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  RE: Conhecimento

  RE 186116 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 25 ago 1998

  A decisão de tribunal que declara a perda do posto e da patente de oficial das Forças Armadas configura "causa" para efeito da competência do STF para julgá-la mediante recurso extraordinário (CF, art. 102, III).

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• 14Direito Constitucional

  Ação Previdenciária: Competência

  RE 223139 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 25 ago 1998

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