Informativo STF 1192
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Penal
REFIS no âmbito estadual e suspensão da pretensão punitiva estatal
ADI 2957 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 26 set 2025
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que cria causas de suspensão da pretensão punitiva do Estado e de extinção de punibilidade para crimes tributários e previdenciários.
- 02Direito Administrativo;Direito Tributário
Biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação
ADI 3465 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 26 set 2025
As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver alteração de coeficientes de redução de alíquotas tributárias pelo Poder Executivo, bem como o princípio da proporcionalidade nos casos de cancelamento do registro por inadimplência fiscal e de imposição de multa por infração grave.
- 03Direito Constitucional
Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais
ADI 5255 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 26 set 2025
É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade religiosa (CF/1988, art. 5º, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) — norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas. O que é vedado ao legislador é obrigar (determinar) que se adquiram e/ou se mantenham livros religiosos em espaços públicos.
- 04Direito Tributário
ICMS: incidência nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo
ADI 6250 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 26 set 2025
É constitucional — e não afronta o princípio da imunidade tributária recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a) — o art. 155, § 4º, I, da CF/1988 (incluído pela EC nº 33/2001), que buscou promover um maior equilíbrio entre os entes, preservando o pacto federativo.
- 05Direito Constitucional
Tribunal de Contas dos Municípios: punição a gestores públicos e vedações
ADI 7082 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 26 set 2025
É inconstitucional — pois usurpa a prerrogativa exclusiva para deflagração do processo legislativo reservada à Corte de Contas municipal (CF/1988, arts. 73 e 96, II, d) e viola sua autonomia institucional e administrativa (CF/1988, art. 71, VIII) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
- 06Direito Administrativo
Reestruturação de serviços cartorários no âmbito estadual
ADI 7352 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 26 set 2025
É constitucional — desde que motivada por interesse público e amparada em estudos prévios de viabilidade — norma estadual que reestrutura os serviços notariais e de registro do respectivo ente federativo.
- 07Direito Constitucional
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: atuação legislativa do Congresso Nacional para edição de lei complementar
ADO 70 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 26 set 2025
Não há inércia legislativa quando sua atuação resulta em projetos de lei integralmente vetados pelo Presidente da República. Por essa razão, o Congresso Nacional não está em mora na edição da lei complementar atinente à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (CF/1988, art. 18, § 4º).
- 08Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância
ADPF 424 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 26 set 2025
A competência para autorizar medidas cautelares probatórias, como busca e apreensão, nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ainda que a investigação não tenha o parlamentar como alvo direto.
- 09Direito Constitucional
Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal
ADPF 1060 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 26 set 2025
Nas hipóteses em que os filhos foram separados de seus pais em virtude da política de isolamento compulsório de hansenianos, o prazo prescricional quinquenal para ações individuais de indenização começa na data da publicação da ata deste julgamento, garantindo segurança jurídica e tempo razoável para o exercício da pretensão.
- 10Direito Constitucional;Direito Administrativo
Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar
RE 632115 · Rel. MIN. ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 26 set 2025
A imunidade material dos parlamentares — que os torna invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos — afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, na medida em que consubstancia excludente da responsabilidade civil objetiva estatal.
- 11Direito Administrativo
Contratação temporária e preterição de aprovados em concurso público
Rcl 57848 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 23 set 2025
A contratação temporária não configura, por si só, preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado em concurso público.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.