Informativo STF 1193
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual
ADI 4746 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 3 out 2025
É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos Tribunais — norma estadual que concede gratificação aos servidores do Poder Judiciário que desempenhem atividades diferenciadas das atribuições originais de seus cargos.
- 02Direito Constitucional
Competência para legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
ADI 4763 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 3 out 2025
É constitucional — pois não usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de concessões de serviços públicos (CF/1988, art. 175) nem extrapola a competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo (CF/1988, art. 24, V) — norma estadual que proíbe a exclusividade na exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
- 03Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento
PSV 60 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 25 set 2025
A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria.
- 04Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento
PSV 64 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 25 set 2025
A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria.
- 05Direito Penal;Direito Constitucional
Tráfico privilegiado não configura crime hediondo
PSV 125 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 25 set 2025
O tráfico privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de Drogas.
- 06Direito Tributário;Direito Civil
IPVA e veículo objeto de alienação fiduciária: legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal
RE 1355870 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 3 out 2025
É inconstitucional — por violar o conceito de propriedade da regra-matriz de incidência do imposto e os limites da sujeição passiva tributária (CF/1988, art. 146, III, a c/c o art. 155, III) — atribuir ao credor fiduciário, seja como contribuinte ou responsável tributário, a obrigação de recolher o IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena do bem em nome do credor, decorrente do inadimplemento do devedor fiduciante.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.