Informativo STF 1197

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Consignação em folha de pagamento de servidor estadual

  ADI 5022 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 4 nov 2025

  É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei estadual que impõe o cancelamento, pedido por servidor público civil ou militar, das consignações em folha de pagamento relativas a empréstimos pessoais ou a financiamentos, dispensando a anuência da pessoa jurídica credora (entidade consignatária) que estiver sob o regime de liquidação extrajudicial.

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Instituição de política de transição energética justa no âmbito estadual

  ADI 7332 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 4 nov 2025

  É inconstitucional — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre energia elétrica, bem como por interferir nas relações contratuais entre as concessionárias e o poder concedente federal (CF/1988, art. 21, XII, b; 22, IV; e 175) — norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos. É constitucional — e não viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, art. 225) — a lei catarinense que institui a política de transição energética justa direcionada à redução das emissões de carbono, em especial, a diminuição progressiva do uso de carvão na geração elétrica.

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• 03Direito Constitucional

  Aposentadoria de servidores públicos estaduais: tempo de exercício mínimo na mesma classe ou nível

  ADI 7676 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 4 nov 2025

  São inconstitucionais — pois consideram expressões não pertencentes ao texto da Constituição Federal — normas estaduais que, para efeito de concessão de aposentadorias do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, exigem a permanência mínima de 5 (cinco) anos na respectiva classe ou nível.

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• 04Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Multa administrativa: possibilidade de fixação em múltiplos de salários mínimos

  ARE 1409059 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 4 nov 2025

  É constitucional — e não afronta o art. 7º, IV, da CF/1988 — o uso de múltiplos do salário mínimo como parâmetro para a fixação de multa administrativa.

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• 05Direito Administrativo;Direito Processual Civil

  Responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos em manifestação popular

  RE 1467145 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 29 out 2025

  É inconstitucional — por violar o princípio da responsabilidade objetiva do Estado (CF/1988, art. 37, § 6º) e restringir indevidamente o direito fundamental de reunião (CF/1988, art. 5º, XVI) — a tese que condiciona a responsabilização do ente público por danos causados durante manifestações populares à comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou operação policial.

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