Informativo STF 1199

Julgados desta edição

• 01Direito Ambiental

  Meio Ambiente: Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

  ADI 7596 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 14 nov 2025

  São constitucionais — e não violam os princípios da isonomia (CF/1988, arts. 5º, caput, e 150, II), do poluidor-pagador (CF/1988, arts. 170, VI, e 225, caput, §§ 1º, V, e 3º), nem da livre iniciativa e livre concorrência (CF/1988, art. 170, caput e IV) — os dispositivos da Lei nº 13.576/2017 (que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio) que estabelecem metas compulsórias de descarbonização e mecanismos de incentivo à produção e consumo de biocombustíveis.

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• 02Direito Ambiental

  Meio Ambiente: Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

  ADI 7617 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 14 nov 2025

  São constitucionais — e não violam os princípios da isonomia (CF/1988, arts. 5º, caput, e 150, II), do poluidor-pagador (CF/1988, arts. 170, VI, e 225, caput, §§ 1º, V, e 3º), nem da livre iniciativa e livre concorrência (CF/1988, art. 170, caput e IV) — os dispositivos da Lei nº 13.576/2017 (que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio) que estabelecem metas compulsórias de descarbonização e mecanismos de incentivo à produção e consumo de biocombustíveis.

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• 03Direito Processual Civil

  Extensão de gratificação de ensino especial a professores do Distrito Federal: desconstituição dos efeitos da coisa julgada inconstitucional nos juizados especiais

  ADPF 615 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 14 nov 2025

  A coisa julgada inconstitucional no microssistema dos juizados especiais pode ser contestada por meio de simples petição na fase de execução, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

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• 04Direito do Trabalho;Direito Constitucional

  Recreio escolar e intervalo entre aulas: presunção absoluta de tempo em que o professor está à disposição do empregador

  ADPF 1058 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 13 nov 2025

  Na ausência de previsão legal específica ou de norma coletiva em sentido diverso, o recreio escolar (educação básica) e o intervalo entre aulas (educação superior) qualificam-se, em regra, como tempo em que o professor permanece à disposição do empregador, ressalvada a possibilidade de demonstração, a cargo deste, de que, nesses períodos, o docente se dedica a atividades estritamente pessoais, hipótese em que se afasta o respectivo cálculo na jornada diária (CLT/1943, art. 4º, § 2º). É inconstitucional — por violar os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, II; 7º, XXVI; 8º, III e 170, caput) — a presunção absoluta (que não admite prova em contrário) de que o recreio e os intervalos entre aulas integram, necessariamente, a jornada de trabalho do professor.

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• 05Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal

  RE 1536640 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 13 nov 2025

  É formalmente constitucional — na medida em que não configura matéria sujeita à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo — a Lei Distrital nº 7.465/2024, que instituiu o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal, destinado a viabilizar a captação de recursos privados para realização de obras e manutenção de equipamentos públicos mediante parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.

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