Informativo STF 1200
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo
Competência Legislativa; Direito à Saúde; Transporte Gratuito de Pessoas com Câncer
ADI 7215 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 25 nov 2025
É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes e por usurpar competência legislativa privativa (CF/1988, arts. 2º e 84, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação. É constitucional — por não ferir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados entre as empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo e o poder público estadual, nem tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, arts. 37, XXI, e 61, § 1º) — lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
- 02Direito Constitucional
Transporte de animal de assistência emocional e de animal de serviço nas cabines das aeronaves
ADI 7754 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 19 nov 2025
É inconstitucional — por ofender o princípio da vedação ao retrocesso — lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de assistência emocional e de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados em seu âmbito, restringindo direitos assegurados, em normas gerais, a pessoas com deficiência.
- 03Direito Constitucional
Eleição dos membros da mesa diretora da assembleia legislativa: idade do candidato como critério de desempate
ADI 7756 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 25 nov 2025
É constitucional, por se tratar de matéria interna corporis, a norma do regimento interno de Assembleia Legislativa que utiliza a idade como critério de desempate nas eleições para os cargos de sua mesa diretora.
- 04Direito do Trabalho
Contribuição compulsória de empregados não sindicalizados instituída por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
ARE 1018459 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 25 nov 2025
São constitucionais — e não violam os princípios da liberdade de associação sindical (CF/1988, art. 8º, caput), da segurança jurídica e da confiança legítima — as cláusulas de acordo ou convenção coletiva que instituem contribuição assistencial a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, vedada a cobrança retroativa em relação ao período em que prevaleceu o entendimento do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da exigência.
- 05Direito Eleitoral
Impossibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro
RE 1238853 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 25 nov 2025
No sistema eleitoral brasileiro, são inviáveis as candidaturas avulsas porque a filiação partidária é um requisito constitucional inafastável (CF/1988, art. 14, § 3º, V).
- 06Direito Previdenciário
Impossibilidade de o segurado do INSS optar pela regra mais favorável para o cálculo de seu benefício previdenciário e superação da tese da “revisão da vida toda
RE 1276977 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 25 nov 2025
O segurado filiado ao INSS que se enquadre na regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode escolher a forma de cálculo prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que lhe seja mais vantajosa.
- 07Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Incidente de Assunção de Competência: instauração no STF e competência para julgar a validade do vínculo estatutário de servidores da Funasa decorrente da transmudação ocorrida em 1990 e o pagamento de FGTS
Rcl 73295 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 nov 2025
O Incidente de Assunção de Competência - IAC (CPC/2015, art. 947) pode ser, excepcionalmente, instaurado nos processos da competência originária e nas hipóteses da competência recursal ordinária do STF, mediante proposição do respectivo relator, assentado o não cabimento de recurso na hipótese de não ser proposto o incidente.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.