Informativo STF 1202

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  IPVA: incidência sobre embarcações e aeronaves

  ADI 5654 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 5 dez 2025

  É inconstitucional — por violar a delimitação do campo de incidência do tributo (CF/1988, art. 155, III), cuja análise deve ser restritiva para obedecer à garantia da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I) — norma estadual, editada antes da EC nº 132/2023, que prevê a incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações e aeronaves.

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• 02Direito Constitucional

  Defensoria Pública estadual: autonomia institucional e impossibilidade de subordinação ao chefe do Poder Executivo

  ADI 5662 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 5 dez 2025

  São inconstitucionais — por violarem a autonomia da Defensoria Pública e usurparem a competência privativa da União para legislar sobre essa instituição — normas estaduais que subordinam as atividades da Defensoria Pública ao governador e estabelecem critérios mais rigorosos do que os estabelecidos pela legislação federal para a promoção de defensores públicos.

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• 03Direito Constitucional

  Aproveitamento energético de cursos de água à luz do regime constitucional de repartição de competências

  ADI 7656 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 5 dez 2025

  São inconstitucionais — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre águas e energia elétrica (CF/1988, arts. 20, VIII; 21, XII, b; 22, IV; e 176), bem como por interferir indevidamente na exploração de potenciais hidráulicos e na concessão de serviços públicos federais — leis estaduais que proíbem a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos do Rio Chapecó, no Estado de Santa Catarina.

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• 04Direito Administrativo;Direito Processual Civil

  Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios

  ADPF 1193 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 5 dez 2025

  A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) preenche os requisitos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para submissão de empresas estatais prestadoras de serviço público ao regime de precatórios (CF/1988, art. 100).

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• 05Direito Penal;Direito Processual Penal

  Lei Geral do Esporte: crime contra a incerteza do resultado esportivo e (a)tipicidade da conduta

  RHC 238757 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Segunda Turma · julgado em 2 dez 2025

  É atípica, à luz do princípio da legalidade estrita (CF/1988, art. 5º, XXXIX), a conduta consistente na provocação deliberada de um cartão amarelo em partida de futebol, ainda que motivada por vantagem indevida, quando não houver a demonstração de potencial concreto de alteração do resultado da competição esportiva, impondo-se, nessa hipótese, o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

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