Informativo STF 1203
15 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo
Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão
ADC 87 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 dez 2025
São inconstitucionais — por restringirem indevidamente a proteção constitucional aos direitos originários dos povos indígenas e por contrariar o regime constitucional de reconhecimento e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas (CF/1988, art. 231) — dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que (i) condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à “data da promulgação da Constituição Federal” e (ii) reproduzem, direta ou indiretamente, a lógica do “marco temporal”. Há omissão inconstitucional do Poder Público no cumprimento do dever de concluir a demarcação das terras indígenas (ADCT, art. 67).
- 02Direito Constitucional
Tribunal de contas dos municípios e controle exercido pela assembleia legislativa estadual
ADI 4124 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 15 dez 2025
É inconstitucional a prestação de contas pelo tribunal de contas dos municípios — órgão instituído pela Constituição do estado, e, portanto, inserido na estrutura estadual — diretamente à assembleia legislativa, tendo em vista a competência do tribunal de contas estadual para julgá-las (CF/1988, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75).
- 03Direito Tributário;Direito Constitucional
Desoneração tributária de agrotóxicos
ADI 5553 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 18 dez 2025
São constitucionais — na medida em que não violam os direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, arts. 196 e 225), bem como os princípios da capacidade contributiva e da seletividade (CF/1988, arts. 153, § 3º, I; e 155, § 2º, III) — normas sobre defensivos agrícolas que reduziram em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS, que autorizaram os estados e o Distrito Federal a promoverem a desoneração de ICMS em operações internas, e que isentaram o IPI.
- 04Direito Administrativo
Desestatização da Eletrobras: acordo sobre a limitação do direito de voto da União
ADI 7385 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 11 dez 2025
É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b) — foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa.
- 05Direito Tributário;Direito Constitucional
Atestado pessoal emitido pelo Corpo de Bombeiros: impossibilidade de cobrança, via taxa, para sua emissão
ADI 7448 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 17 dez 2025
É inconstitucional — por violar o art. 5º, XXXIV, b, da CF/1988 — a cobrança de taxa para a emissão de atestado pelos bombeiros quando solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
- 06Direito Constitucional;Direito Administrativo
Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão
ADI 7582 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 dez 2025
São inconstitucionais — por restringirem indevidamente a proteção constitucional aos direitos originários dos povos indígenas e por contrariar o regime constitucional de reconhecimento e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas (CF/1988, art. 231) — dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que (i) condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à “data da promulgação da Constituição Federal” e (ii) reproduzem, direta ou indiretamente, a lógica do “marco temporal”. Há omissão inconstitucional do Poder Público no cumprimento do dever de concluir a demarcação das terras indígenas (ADCT, art. 67).
- 07Direito Constitucional;Direito Administrativo
Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão
ADI 7583 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 dez 2025
São inconstitucionais — por restringirem indevidamente a proteção constitucional aos direitos originários dos povos indígenas e por contrariar o regime constitucional de reconhecimento e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas (CF/1988, art. 231) — dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que (i) condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à “data da promulgação da Constituição Federal” e (ii) reproduzem, direta ou indiretamente, a lógica do “marco temporal”. Há omissão inconstitucional do Poder Público no cumprimento do dever de concluir a demarcação das terras indígenas (ADCT, art. 67).
- 08Direito Constitucional;Direito Administrativo
Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão
ADI 7586 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 dez 2025
São inconstitucionais — por restringirem indevidamente a proteção constitucional aos direitos originários dos povos indígenas e por contrariar o regime constitucional de reconhecimento e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas (CF/1988, art. 231) — dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que (i) condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à “data da promulgação da Constituição Federal” e (ii) reproduzem, direta ou indiretamente, a lógica do “marco temporal”. Há omissão inconstitucional do Poder Público no cumprimento do dever de concluir a demarcação das terras indígenas (ADCT, art. 67).
- 09Direito Constitucional
Criação de central de cumprimento de sentença por resolução de tribunal de justiça e concentração de processos
ADI 7636 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 15 dez 2025
É constitucional — e não ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), a garantia do juízo natural (CF/1988, art. 5º, LIII), a razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), o direito do acesso à justiça, nem a inafastabilidade da tutela jurisdicional — ato normativo de tribunal de justiça estadual que determina, como medida de cooperação jurisdicional e de gestão eficiente, a concentração de processos em fase de cumprimento de sentença em órgão especializado nessa etapa jurisdicional.
- 10Direito Tributário;Direito Constitucional
Desoneração tributária de agrotóxicos
ADI 7755 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 18 dez 2025
São constitucionais — na medida em que não violam os direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, arts. 196 e 225), bem como os princípios da capacidade contributiva e da seletividade (CF/1988, arts. 153, § 3º, I; e 155, § 2º, III) — normas sobre defensivos agrícolas que reduziram em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS, que autorizaram os estados e o Distrito Federal a promoverem a desoneração de ICMS em operações internas, e que isentaram o IPI.
- 11Direito Administrativo
Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pena de disponibilidade de magistrado
ADPF 677 · Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN · Plenário · julgado em 15 dez 2025
São compatíveis com a Constituição Federal de 1988 — e não afrontam os princípios constitucionais da individualização da pena, da vedação às penas de caráter perpétuo e do devido processo legal — as disposições do art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – Loman), que versam sobre a pena de disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, e sobre o pedido do juiz, posto em disponibilidade, de reaproveitamento na magistratura.
- 12Direito Constitucional
Racismo estrutural no Brasil
ADPF 973 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 18 dez 2025
Reconhece-se a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra. Contudo, diante da adoção de políticas públicas específicas destinadas ao seu enfrentamento, em especial para sanar omissões históricas, afasta-se o estado de coisas inconstitucional.
- 13Direito Tributário
Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental
RE 640452 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 dez 2025
Diante da ausência de normas gerais que estabeleçam limites qualitativos e quantitativos para as multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, compete ao Poder Judiciário, à luz do conjunto fático-probatório, da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e vedação ao confisco, estabelecer parâmetros que orientem sua aplicação.
- 14Direito Previdenciário;Direito Constitucional
Aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável
RE 1469150 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 dez 2025
É constitucional — na medida em que não viola os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput, I), da dignidade humana (CF/1988, art. 1º, III) e da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/1988, art. 194, parágrafo único, IV) — norma da “Reforma da Previdência” (EC nº 103/2019, art. 26, § 2º, III) que estabelece, para a hipótese em que a incapacidade permanente para o trabalho seja constatada depois da referida reforma, o pagamento de uma cota de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, no caso dos homens, e 15 anos, no caso das mulheres.
- 15Direito Constitucional
Mulheres vítimas de violência doméstica: responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente do afastamento
RE 1520468 · Rel. MIN. FLÁVIO DINO · Plenário · julgado em 15 dez 2025
Não viola a competência da Justiça Federal ato emanado de juiz de direito que determina ao INSS o pagamento de prestação pecuniária em favor de vítima de violência doméstica com base no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.