Contexto do caso
A Constituição de 1988 reservou à competência concorrente a disciplina da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art. 24, XVI), mas a norma geral federal prometida por esse dispositivo demorou 35 anos: só em 2023 foi editada a Lei nº 14.735, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). Entre suas regras uniformizadoras, o art. 22 autorizou os entes a conceder ajuda de custo durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, mas impôs um piso: o valor não pode ser inferior a 50% da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo.
Pernambuco mantinha bolsa-auxílio de formação desde a Lei estadual nº 13.354/2007, com valores atualizados pela Lei nº 16.228/2017 e, por último, pela Lei nº 18.430/2023, que fixou o benefício do Delegado de Polícia em R$ 2.900,00. Como a remuneração da classe inicial da carreira era de R$ 12.200,00, a bolsa correspondia a apenas 23,77% desse valor, menos da metade do piso federal. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou a ADI 7.783 contra o art. 2º e o Anexo II da lei de 2023, no ponto relativo à carreira de delegado, em cenário agravado pela existência de concurso público em andamento para o cargo, regido pelo Edital nº 37-PCPE, de 7 de novembro de 2025.
O que o tribunal decidiu
O Plenário, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 8 de abril de 2026, julgou a ação procedente, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Declarou a inconstitucionalidade formal do art. 2º e do Anexo II da Lei estadual nº 18.430/2023 quanto ao valor da bolsa-auxílio do Delegado de Polícia, por afronta ao art. 24, §§ 1º e 4º, da Constituição e ao piso de 50% do art. 22 da LONPC. Para evitar efeito repristinatório indesejado, declarou também, por arrastamento, a inconstitucionalidade das disposições anteriores que fixavam o valor do benefício para a carreira (Leis estaduais nº 16.228/2017 e nº 13.354/2007, nos respectivos anexos).
A decisão foi modulada: produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, preservando situações pretéritas. A modulação, porém, veio com ressalva de sinal contrário: os candidatos inscritos no certame em curso para Delegado da Polícia Civil de Pernambuco deverão receber do estado a bolsa-auxílio no percentual mínimo de 50% previsto na norma federal.
Fundamentos
O ponto de partida é a arquitetura do art. 24 da Constituição: à União cabem as normas gerais (§ 1º), aos estados a suplementação (§ 2º), e a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (§ 4º). A Corte enquadrou o art. 22 da LONPC como norma geral legítima sobre direitos dos policiais civis e concluiu que a lei pernambucana, ao fixar valor abaixo do piso, não suplementou a disciplina federal: substituiu o parâmetro mínimo nacional por outro mais restritivo, o que caracteriza inconstitucionalidade formal por usurpação de competência.
“Conforme a jurisprudência desta Corte, é formalmente inconstitucional a norma estadual que, em matéria de competência concorrente, substitui ou reduz os parâmetros mínimos fixados em norma geral federal, por violar a repartição constitucional de competências delineada no art. 24 da Constituição.”
O acórdão cuidou de um detalhe decisivo: a LONPC não obriga o estado a criar a bolsa-auxílio, pois o art. 22 emprega a expressão facultativa. O que a norma geral proíbe é a criação do benefício em desacordo com o padrão nacional. Nas palavras do informativo, a LONPC não impôs a criação do benefício, mas, uma vez adotada essa opção pela legislação local, impõe-se a observância do parâmetro nacional mínimo. O relator afastou ainda a escusa orçamentária: o estado não pode se eximir do pagamento sob alegação de ausência ou insuficiência de dotação, e, inexistindo lei estadual válida a fixar o valor, incide diretamente o patamar mínimo de 50% da lei federal.
“Art. 22. Durante o curso de formação profissional, de caráter eliminatório, pode ser concedida ajuda de custo não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo, na forma da lei do respectivo ente federativo.”
Análise crítica
A ADI 7.783 integra a primeira leva de decisões em que o STF opera a LONPC como parâmetro interposto de controle das legislações estaduais, e o faz com técnica conhecida: o conflito entre lei estadual e norma geral federal não é tratado como mera antinomia infraconstitucional, mas como violação direta do art. 24 da Constituição, sindicável em ação direta. Essa opção dogmática tem consequência prática relevante. O § 4º do art. 24 fala em suspensão de eficácia da lei estadual anterior contrária à norma geral superveniente; ao declarar a nulidade com arrastamento das leis pernambucanas de 2007 e 2017, o Tribunal foi além da suspensão e extirpou toda a cadeia normativa local sobre o valor do benefício, justamente para impedir que a repristinação ressuscitasse valores ainda mais defasados. O resultado é um vácuo legislativo estadual deliberado, colmatado pela aplicação direta do piso federal, o que aproxima a norma geral, na prática, de uma regra de eficácia plena e imediata.
O ponto teoricamente mais sensível, e que o julgamento unânime não enfrentou em profundidade, é saber se um piso quantitativo de vantagem pecuniária cabe no conceito de norma geral. Quando o STF validou o piso nacional do magistério (ADI 4.167, julgada em 2011), havia âncora constitucional expressa para o piso salarial profissional nacional (art. 206, VIII, da CF, com a redação da EC 53/2006). No caso da LONPC, o fundamento é apenas o art. 24, XVI, e a fixação de percentual mínimo de despesa com pessoal de carreira estadual toca a autonomia financeira dos entes (arts. 25 e 169 da CF). O Tribunal contornou a objeção com elegância: como o benefício é facultativo, o estado conserva a decisão de gastar; o que ele perde, ao aderir, é a liberdade de definir o quantum abaixo do padrão nacional. É uma lógica de legislação por adesão: a opção estadual ativa um bloco normativo federal indisponível. A construção é defensável, mas convém registrar, como divergência possível, que ela dilui a fronteira entre norma geral e norma específica, pois pouco resta a suplementar quando a União já define percentual, base de cálculo e natureza do benefício.
A modulação da ADI 7.783 tem desenho invertido em relação ao uso tradicional do instituto: em vez de apenas blindar o erário contra o passado, ela impõe ao estado obrigação de pagamento imediata e certa em favor dos candidatos do concurso em curso, transformando a declaração de inconstitucionalidade em título de eficácia prospectiva concreta.
Esse desenho remuneratório da modulação merece atenção. Efeitos a partir da ata de julgamento evitam que aprovados de certames antigos cobrem diferenças retroativas, protegendo a segurança jurídica e o orçamento. A ressalva em favor dos inscritos no Edital nº 37-PCPE/2025, por sua vez, garante que a decisão não seja inócua exatamente para quem a provocou. Há aqui um alinhamento fino entre controle abstrato e tutela de situações subjetivas que o STF vem praticando com frequência crescente, e que na prática converte a ADI em veículo de resultados quase mandamentais.
Impacto prático
- Candidatos ao cargo de Delegado da Polícia Civil de Pernambuco inscritos no certame do Edital nº 37-PCPE/2025 têm direito à bolsa-auxílio de formação no valor de 50% da remuneração da classe inicial, por força direta do art. 22 da LONPC, sem depender de nova lei estadual.
- Estados que mantêm bolsa-auxílio de formação para carreiras da polícia civil abaixo de 50% da remuneração inicial estão em situação de inconstitucionalidade e expostos a ADIs de entidades de classe e a ações individuais de candidatos.
- Advogados de aprovados em concursos policiais devem verificar a proporção entre bolsa e remuneração inicial; a tese autoriza pedido de complementação ao piso federal, observada a modulação (efeitos a partir da ata de julgamento para situações não ressalvadas).
- Procuradorias estaduais devem orientar o legislador local: o ente pode não criar o benefício, mas, se criar, o quantum abaixo do piso é nulo e o valor devido será o mínimo federal; a insuficiência de dotação orçamentária não é defesa válida.
- A ratio decidendi tende a se projetar sobre os demais pisos e garantias da LONPC (e de outras leis orgânicas nacionais de categorias com competência concorrente), funcionando como precedente estrutural sobre a força vinculante das normas gerais federais.
Para concursos públicos, o precedente é altamente cobravável: combina competência concorrente (art. 24, XVI e §§ 1º a 4º), inconstitucionalidade formal por violação de norma geral, inconstitucionalidade por arrastamento para evitar efeito repristinatório indesejado e modulação de efeitos com ressalva de destinatários específicos. A formulação a memorizar é a de que a criação da bolsa é facultativa, mas o piso de 50% é cogente uma vez instituído o benefício.
Conexões jurisprudenciais
O precedente expressamente invocado no informativo é a ADI 5.163 (GO), julgada pelo Plenário em 08/04/2015, na qual se invalidou a lei goiana do Serviço de Interesse Militar Voluntário (SIMVE) por desbordar do modelo federal e das exigências constitucionais aplicáveis, marco da orientação de que o legislador estadual não pode substituir ou rebaixar parâmetros fixados em norma de âmbito nacional.
No campo específico do art. 24, XVI, a Corte já traçou os dois lados da fronteira. De um lado, reconheceu espaço legítimo de suplementação estadual: na ADI 6.847 (AM), julgada em 21/11/2023 (Informativo STF 1117), validou a criação de função gratificada de gestor de Delegacias Interativas de Polícia, embora tenha vedado sua ocupação por servidor estranho ao quadro de delegados; na ADI 7.691 (MS) (Informativo STF 1222), admitiu norma estadual que altera denominação e escolaridade de cargo policial, mantidas as atribuições. De outro lado, censurou invasões da esfera federal ou desvios do modelo constitucional, como na ADI 6.773 (MG), julgada em dezembro de 2021, sobre a inserção do DETRAN-MG na estrutura da polícia civil, e na ADI 5.182 (PE), julgada em 19/12/2019, sobre a transformação do cargo de datiloscopista no próprio estado de Pernambuco. A ADI 7.783 adiciona a essa linha o primeiro teste de estresse do piso remuneratório do art. 22 da LONPC, e o resultado é inequívoco: a norma geral venceu.