Informativo STF 127
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo
Vício Formal
ADI 840 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 15 out 1998
- 02Direito Constitucional
ADIn: Conhecimento
ADI 1755 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 15 out 1998
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Vencimentos de Magistrado e Reserva Legal
ADI 1899 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 14 out 1998
- 04Direito Constitucional;Direito Internacional
"Habeas Corpus" e Extradição
HC 77838 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 out 1998
Não se admite habeas corpus para discutir matéria objeto de processo de extradição, quando os fatos não são líquidos quanto à definição do crime.
- 05Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Penal
Independência das Instâncias
MS 22796 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 out 1998
A instância criminal só alcança a administrativa quando aquela decidir pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria.
- 06Direito Tributário
Direito Tributário: Reserva de LC
RE 140773 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 8 out 1998
- 07Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Direito do Trabalho: Competência da União
RE 157057 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 out 1998
- 08Direito Civil;Direito Constitucional
Cláusula Contratual e Ato Jurídico Perfeito
RE 193936 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 out 1998
- 09Direito Administrativo;Direito Previdenciário;Direito Constitucional
Pensão e Ato Jurídico Perfeito
RE 212060 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 out 1998
Não ofende o princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), o art. 9º da Lei 9.127/90, do Estado do Rio Grande do Sul, que determina o restabelecimento de pensões canceladas àqueles que preencham os requisitos do art. 41, § 6º, da Constituição estadual (art. 41, § 6º: "o benefício da pensão por morte do segurado não será retirado de seu cônjuge ou companheiro em função de nova união ou casamento destes").
- 10Direito Constitucional;Direito Administrativo
Gratificação e Extensão aos Inativos
RE 213806 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 6 out 1998
O § 4º, do art. 40, da CF, ao determinar que serão "estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade", refere-se aos de caráter geral e, portanto, não contempla a gratificação de risco de vida concedida aos delegados de polícia do Estado do Ceará que estejam "em efetivo exercício no desempenho de suas atividades".
- 11Direito Tributário
IOF: Título Representativo de Ouro
RE 225272 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 15 out 1998
O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras devido na operação de origem, sendo inconstitucional qualquer incidência do mencionado tributo sobre as operações subseqüentes.
- 12Direito Internacional;Direito Constitucional
Importação de Roupas Usadas
RE 228928 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 13 out 1998
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.