Informativo STF 130

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Provimento Derivado: Inconstitucionalidade

  ADI 1611 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 5 nov 1998

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Vício Formal

  ADI 1690 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 29 out 1998

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• 03Direito Constitucional

  Duodécimos mediante Crédito Automático

  ADI 1901 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 5 nov 1998

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• 04Direito Penal

  Pena: Remição

  HC 77592 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 3 nov 1998

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• 05Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Anistia: Inconstitucionalidade

  HC 77724 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 nov 1998

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• 06Direito Processual Penal

  Citação por Edital: Validade

  HC 77732 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 3 nov 1998

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• 07Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Anistia: Inconstitucionalidade

  HC 77734 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 4 nov 1998

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• 08Direito Penal

  Regime Prisional: Coisa Julgada

  HC 77908 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 3 nov 1998

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• 09Direito Constitucional

  Intervenção Estadual: Natureza

  Pet 1256 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 4 nov 1998

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• 10Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Princípio da Isonomia e Súmula 339

  RE 173252 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 5 nov 1998

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• 11Direito Constitucional;Direito Tributário

  Contribuição Social: Constitucionalidade

  RE 222990 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 3 nov 1998

  É constitucional a cobrança da contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos e demais pessoas físicas, prevista no art. 1º, I da LC 84/96.

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• 12Direito Tributário

  Contribuição Social: Constitucionalidade

  RE 223054 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 3 nov 1998

  É constitucional a cobrança da contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos e demais pessoas físicas, prevista no art. 1º, I da LC 84/96.

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• 13Direito Financeiro

  Índice de Correção Monetária: Natureza

  RE 226414 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 3 nov 1998

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• 14Direito do Trabalho

  Cédula de Crédito Industrial: Penhora

  RE 230516 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 3 nov 1998

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• 15Direito Constitucional;Direito Tributário

  Contribuição Social: Constitucionalidade

  RE 235951 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 3 nov 1998

  É constitucional a cobrança da contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos e demais pessoas físicas, prevista no art. 1º, I da LC 84/96.

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• 16Direito Constitucional

  Imunidade Penal de Vereador

  RHC 78026 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 3 nov 1998

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