Informativo STF 133

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Duodécimos Mediante Crédito Automático

  ADI 1914 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 25 nov 1998

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• 02Direito Constitucional

  Cobrança por Uso de Estacionamento

  ADI 1918 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 25 nov 1998

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• 03Direito Penal

  Extinção da Punibilidade

  HC 77010 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 24 nov 1998

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• 04Direito Processual Penal

  Atos Decisórios: Citação e Interrogatório

  HC 77022 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 24 nov 1998

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• 05Direito Processual Penal

  Nova definição Jurídica do Delito: Nulidade

  HC 77139 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 24 nov 1998

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• 06Direito Penal

  Crime Falimentar e Nulidade da Denúncia

  HC 77217 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 24 nov 1998

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• 07Direito Processual Penal

  Regime Prisional: Falta de Estabelecimento

  HC 77399 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 24 nov 1998

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• 08Direito Penal

  Regime Inicial de Cumprimento da Pena

  HC 77637 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 24 nov 1998

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• 09Direito Processual Penal

  Intimação Pessoal do Defensor Dativo

  HC 77647 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 24 nov 1998

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• 10Direito Processual Penal

  Suspensão Condicional do Processo

  HC 77877 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 24 nov 1998

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• 11Direito Processual Penal

  Pedido de Adiamento e Prazo

  HC 78097 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 24 nov 1998

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• 12Direito Constitucional

  Vencimento e Salário-Mínimo

  RE 197072 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 25 nov 1998

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• 13Direito Constitucional

  Vencimento e Salário-Mínimo

  RE 199098 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 25 nov 1998

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• 14Direito Tributário

  ICMS na Importação: Não Incidência

  RE 202714 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 24 nov 1998

  A regra do art. 155, § 2º, IX, a, da CF — que determina a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento — não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.

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• 15Direito Tributário

  Imposto de Importação: Majoração

  RE 225602 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 25 nov 1998

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