Informativo STF 134
14 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Processo Legislativo: Inconstitucionalidade
ADI 1546 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 3 dez 1998
É de observância obrigatória dos Estados-membros o modelo previsto pela CF para o processo legislativo.
- 02Direito Tributário;Direito Previdenciário;Direito Administrativo;Direito Constitucional
Vinculação de Benefícios Previdenciários
ADI 1551 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 26 nov 1998
- 03Direito Tributário;Direito Previdenciário;Direito Administrativo;Direito Constitucional
PSSS e Alíquota de 6%
ADI 1647 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 2 dez 1998
- 04Direito Constitucional;Direito Administrativo
Destruição Física de Autos
ADI 1919 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 2 dez 1998
- 05Direito Constitucional;Direito Administrativo
Tribunal de Justiça: Composição
ADI 1921 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 2 dez 1998
- 06Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Escuta Telefônica e Terceiros
HC 78098 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 1 dez 1998
É lícita a prova obtida mediante escuta telefônica que incrimina outra pessoa, e não o investigando cujo nome constava o telefone objeto da autorização judicial prevista na Lei 9.296/96.
- 07Direito Processual Penal
Prisão Ilegal
HC 78148 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 1 dez 1998
É ilegal o constrangimento decorrente do restabelecimento de prisão, sem fundamentação, decretado ao ensejo do julgamento de recurso da acusação provido para que o réu, absolvido pelo Tribunal do Júri, seja submetido a novo julgamento.
- 08Direito Tributário
IPI: Fixação do Prazo para Recolhimento
RE 140669 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 2 dez 1998
- 09Direito Processual Civil
Liquidação Extrajudicial de Seguradora
RE 173836 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 2 dez 1998
- 10Direito Administrativo;Direito Constitucional
Soldo e Salário Mínimo
RE 181402 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 1 dez 1998
Afronta o art. 7º, IV, da CF — que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim —, dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que assegura aos servidores militares locais soldo nunca inferior ao salário-mínimo, uma vez que o soldo é apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares.
- 11Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Adicional de Insalubridade: Vinculação
RE 209968 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 1 dez 1998
A fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo contraria o disposto no art. 7º, IV, da CF, que veda a sua vinculação para qualquer fim.
- 12Direito Administrativo;Direito Constitucional
Direito Adquirido: Inexistência
RE 220205 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 1 dez 1998
- 13Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Adicional de Insalubridade: Vinculação
RE 222643 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 1 dez 1998
A fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo contraria o disposto no art. 7º, IV, da CF, que veda a sua vinculação para qualquer fim.
- 14Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Adicional de Insalubridade: Vinculação
RE 228458 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 1 dez 1998
A fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo contraria o disposto no art. 7º, IV, da CF, que veda a sua vinculação para qualquer fim.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.