Informativo STF 135

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Aposentadoria Proporcional

  ADI 369 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 9 dez 1998

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• 02Direito Constitucional

  Emenda Parlamentar e Vício de Iniciativa

  ADI 774 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 10 dez 1998

  É formalmente inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar que estende a outras categorias de servidores públicos vantagem remuneratória que o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo concedia, de forma restrita, a determinado segmento do funcionalismo (CF, arts. 61, § 1º, II, a e c, e 63, I).

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• 03Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Aposentadoria Proporcional do Parquet

  ADI 994 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 10 dez 1998

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• 04Direito Constitucional

  Governador: Afastamento de Suas Funções

  ADI 1890 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 10 dez 1998

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• 05Direito Processual Penal;Direito Administrativo

  Independência das Instâncias

  HC 77770 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 7 dez 1998

  A decisão que rejeita a instauração de processo administrativo disciplinar não impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.

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• 06Direito Processual Penal

  Ação Penal Originária e Conciliação

  HC 77962 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 11 dez 1998

  O art. 520 do CPP ("Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.") não se aplica às hipóteses de ação penal privada originária por crime contra a honra, uma vez que não há tal previsão na Lei 8.038/90, que institui as normas procedimentais para o seu julgamento

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• 07Direito Constitucional

  Imunidade Parlamentar: Inaplicabilidade

  HC 78093 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 11 dez 1998

  O deputado afastado de suas funções para exercer cargo no Poder Executivo não tem imunidade parlamentar.

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• 08Direito Processual Penal Militar

  Crime de Lesões Corporais e Justiça Militar

  HC 78213 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 7 dez 1998

  Aplica-se à Justiça Militar o art. 88 da Lei 9.099/95, que condiciona à representação do ofendido a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas (CPM, art. 209 e 210), e o art. 89 da mesma Lei, que prevê o instituto da suspensão condicional do processo.

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• 09Direito Processual Penal

  Habeas Corpus: Conhecimento

  HC 78233 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 7 dez 1998

  A pena de afastamento de militar do exercício de seu posto não enseja o cabimento de habeas corpus, instrumento voltado unicamente à salvaguarda do direito de ir e vir.

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• 10Direito Processual Penal;Direito Penal

  Emendatio Libelli

  HC 78373 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 11 dez 1998

  No julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, admite-se que seja dada nova definição jurídica ao fato delituoso, desde que não seja agravada a pena do réu

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• 11Direito Constitucional

  Aldeamento Indígena Antigo e Usucapião

  RE 219983 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 dez 1998

  Os incisos I e XI do art. 20 da CF ("São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos ... XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios") não alcançam as terras que foram ocupadas por indígenas no passado remoto.

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• 12Direito Administrativo

  Sub-Teto Remuneratório e Vantagens

  RE 220397 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 9 dez 1998

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• 13Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Estabilidade Financeira

  RE 222480 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 9 dez 1998

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• 14Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Estabilidade Financeira

  RE 223425 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 9 dez 1998

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