Informativo STF 136

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Emenda Parlamentar e Vício Formal

  ADI 805 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 17 dez 1998

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• 02Direito Constitucional

  Reedição de MP: Possibilidade

  ADI 1614 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 dez 1998

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• 03Direito Administrativo

  Preenchimento de Cargo: Escolha Prévia

  ADI 1642 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 16 dez 1998

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• 04Direito Constitucional

  Reedição de MP: PSSS e Alíquota de 6%

  ADI 1660 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 dez 1998

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• 05Direito Constitucional

  Ministério Público e Tribunal de Contas

  ADI 1858 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 16 dez 1998

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• 06Direito Administrativo

  28,86%: Pagamento pela Via Administrativa

  ADI 1882 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 16 dez 1998

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• 07Direito Constitucional

  Saúde do Trabalhador e Competência

  ADI 1893 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 dez 1998

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• 08Direito Constitucional

  ADIn: Ilegitimidade Ativa

  ADI 1913 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 18 dez 1998

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• 09Direito Tributário

  Extinção de Crédito Tributário

  ADI 1917 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 dez 1998

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• 10Direito Constitucional

  ADIn: Pertinência Temática

  ADI 1929 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 18 dez 1998

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• 11Direito Internacional;Direito Penal

  Extradição: Crime de Lavagem de Dinheiro

  Ext 738 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 16 dez 1998

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• 12Direito Processual Penal

  Cerceamento de Defesa: Ocorrência

  HC 77417 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 14 dez 1998

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• 13Direito Processual Penal

  Embargos Infringentes em Execução Penal

  HC 77456 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 15 dez 1998

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• 14Direito Processual Penal

  Fiança: Cabimento

  HC 77524 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 14 dez 1998

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• 15Direito Processual Penal

  Nulidade: Falta de Prejuízo

  HC 77741 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 11 dez 1998

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• 16Direito Processual Penal;Direito Penal

  Processo Disciplinar contra Preso e Defesa

  HC 77862 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 17 dez 1998

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• 17Direito Processual Penal

  Princípio da Coisa Julgada

  HC 78067 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 17 dez 1998

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• 18Direito Processual Penal

  Prerrogativa de Foro de Prefeito

  HC 78222 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 dez 1998

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• 19Direito Processual Penal

  Protesto por Novo Júri e Extensão

  HC 78295 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 18 dez 1998

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• 20Direito Administrativo

  Pensão Temporária

  MS 21666 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 16 dez 1998

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• 21Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Processual Civil;Direito Civil

  Competência da Justiça Comum

  RE 140535 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 14 dez 1998

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• 22Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Pena Administrativa de Caráter Perpétuo

  RE 154134 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 15 dez 1998

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• 23Direito Processual Penal

  Falsificação de Documento: Justiça Federal

  RE 195037 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 15 dez 1998

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• 24Direito Penal;Direito Processual Penal

  Prescrição: Inocorrência

  RE 229786 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 14 dez 1998

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• 25Direito Processual Civil;Direito Processual do Trabalho

  Precatório: Natureza Administrativa

  RE 229786 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 14 dez 1998

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• 26Direito Administrativo

  Aposentadoria de Professor

  RE 235672 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 14 dez 1998

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• 27Direito Administrativo

  Execução de Obra Pública: Cobrança

  RE 236310 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 14 dez 1998

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• 28Direito Processual Penal

  Regime Prisional e Crime Hediondo

  RE 237846 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 14 dez 1998

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