Informativo STF 137

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Estabilidade de Servidor Público

  ADI 1808 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 1 fev 1999

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• 02Direito Constitucional

  ADIn: Cabimento

  ADI 1845 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 3 fev 1999

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• 03Direito Constitucional

  Harmonia e Independência dos Poderes

  ADI 1865 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 4 fev 1999

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• 04Direito Constitucional;Direito Tributário

  Taxa e Critérios de Incidência

  ADI 1948 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 4 fev 1999

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• 05Direito Civil

  Prisão Civil: Alienação Fiduciária

  HC 77920 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 2 fev 1999

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• 06Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Ação Penal Originária e Duplo Grau

  HC 77945 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 3 fev 1999

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• 07Direito Processual Penal Militar

  Correição Parcial: Natureza Administrativa

  HC 78309 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 2 fev 1999

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• 08Direito Penal Militar

  Justiça Militar e Direito Intertemporal

  HC 78320 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 2 fev 1999

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• 09Direito Administrativo

  Ministério Público Federal e Proventos

  MS 21548 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 4 fev 1999

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• 10Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Mandado de Segurança: Condições da Ação

  MS 21952 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 fev 1999

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• 11Direito Constitucional;Direito Tributário

  ICMS: Incidência sobre Nafta

  RE 193074 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 3 fev 1999

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• 12Direito Tributário

  ICMS e Regime de Recolhimento

  RE 231543 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 2 fev 1999

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