Informativo STF 141

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Aposentadoria e Cargo Eletivo

  ADI 512 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 3 mar 1999

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• 02Direito Constitucional

  Projeto de Lei e Competência Privativa

  ADI 546 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 11 mar 1999

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• 03Direito Constitucional

  Parquet e Manifestação Prescindível

  ADI 1936 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 11 mar 1999

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• 04Direito Constitucional

  ADIn: Conhecimento

  ADI 1936 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 11 mar 1999

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• 05Direito Constitucional

  ADIn: Vício de Iniciativa

  ADI 1954 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 mar 1999

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• 06Direito Constitucional

  Nomeação de Procurador-Geral de Justiça

  ADI 1962 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 11 mar 1999

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• 07Direito Internacional

  Extradição e Lei 9.099/95: Impossibilidade

  Ext 736 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 10 mar 1999

  Para o deferimento de extradição, não se pode exigir do Estado requerente a observância de institutos penais brasileiros.

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• 08Direito Processual Penal

  Reconhecimento Fotográfico

  HC 77246 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 9 mar 1999

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• 09Direito Processual Penal

  Suspensão Condicional do Processo

  HC 77610 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 9 mar 1999

  Na apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III: “A pena é aumentada de um terço quando o agente receber a coisa: ...III - em razão de ofício, emprego ou profissão.”), a causa de aumento da pena integra a pena-base, sendo considerada parte da mesma e não agravante.

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• 10Direito Processual Penal

  Denúncia: Fundamentação

  HC 77789 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 9 mar 1999

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• 11Direito Penal

  Prisão Albergue e Livramento Condicional

  HC 78132 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 9 mar 1999

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• 12Direito Penal;Direito Processual Penal

  Pena de Multa: Conversão

  HC 78200 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 9 mar 1999

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• 13Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Habeas Corpus: Conhecimento

  HC 78348 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 9 mar 1999

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• 14Direito Constitucional;Direito Penal

  Direito ao Silêncio

  HC 78708 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 9 mar 1999

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• 15Direito Processual Civil

  RE: Remessa ao Pleno pelas Turmas

  MS 23372 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 10 mar 1999

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• 16Direito Tributário;Direito Constitucional

  Taxa de Iluminação Pública

  RE 231764 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 10 mar 1999

  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (CF, art. 145, II).

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• 17Direito Tributário;Direito Constitucional

  Taxa de Iluminação Pública

  RE 233332 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 10 mar 1999

  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (CF, art. 145, II).

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• 18Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Autenticação de Peças:Ofensa Reflexa à CF

  RE 234388 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 11 mar 1999

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