Informativo STF 142

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Eleitoral

  Ação Rescisória e Coisa Julgada

  ADI 1459 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 17 mar 1999

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• 02Direito Constitucional

  ADIn: Identidade Total do Objeto

  ADI 1460 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 17 mar 1999

  Nos casos em que houver ajuizamento de duas ou mais ações diretas de inconstitucionalidade, cujo objeto de impugnação seja exatamente o mesmo (identidade total), dar-se-á o apensamento das ações subseqüentes aos autos da anteriormente ajuizada, para efeito de sua tramitação conjunta e posterior julgamento, sob o número de registro da primeira ação direta, incluindo-se, na autuação desta, a referência aos nomes dos autores que promovem as demais ações diretas a que alude esta resolução.

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• 03Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Tribunal de Contas Estadual: Composição

  ADI 1566 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 18 mar 1999

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• 04Direito Constitucional;Direito do Trabalho

  Saúde do Trabalhador e Competência

  ADI 1862 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 18 mar 1999

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• 05Direito Constitucional

  ADIn: Perda de Objeto

  ADI 1909 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 17 mar 1999

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• 06Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Vício de Iniciativa

  ADI 1963 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 18 mar 1999

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• 07Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Provimento de Cargo e Concurso Público

  ADI 1966 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 17 mar 1999

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• 08Direito Processual Civil;Direito Constitucional

  Competência Originária do STF

  AO 230 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 17 mar 1999

  O art. 102, I, n, da CF (“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: ... n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;”) só se aplica quando a matéria versada na causa diz respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não quando também interessa a outros servidores e empregados em geral.

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• 09Direito Penal;Direito Processual Penal

  Sursis Processual e Crime Continuado

  HC 77242 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 18 mar 1999

  Tratando-se de crime continuado, não se aplica o art. 89 da Lei 9.099/95 (“Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangida ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que...”) se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento de 1/6 for superior a um ano.

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• 10Direito Processual Penal;Direito Constitucional;Direito Penal;Direito Tributário

  Prerrogativa de Foro de Juiz

  HC 77558 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 16 mar 1999

  Compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de juízes estaduais, mesmo quando acusados de crime de competência da Justiça Federal (CF, art. 96, III).

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• 11Direito Penal;Direito Processual Penal

  Unificação de Penas e Benefícios

  HC 78326 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 16 mar 1999

  A unificação das penas privativas de liberdade para efeito de aplicação do limite máximo de 30 anos para o cumprimento de pena (CP, art. 75, caput e § 1º) tem por objetivo restringir o tempo de encarceramento do condenado, mas não é parâmetro para a concessão de outros benefícios da execução tais como a progressão de regime de cumprimento da pena e o livramento condicional.

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• 12Direito Processual Penal Militar;Direito Administrativo

  Princípio da Impessoalidade e Impedimento

  HC 78434 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 16 mar 1999

  No processo penal militar, o impedimento de juiz para exercer jurisdição no processo em que “como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive” (CPPM, art. 37, a) é de se estender às hipóteses em que parente seu houver atuado como juiz.

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• 13Direito Penal

  Crime Impossível: Inocorrência

  HC 78700 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 16 mar 1999

  A inexistência de bens ou dinheiro em poder da vítima de roubo não caracteriza a hipótese de crime impossível, uma vez que o delito de roubo é complexo, cuja execução inicia-se com a violência ou grave ameaça à vítima.

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• 14Direito Constitucional

  Mandado de Injunção: Cabimento

  MI 595 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 17 mar 1999

  Constitui pressuposto do mandado de injunção a existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional reguladora (CF, art. 5º, LXXI).

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• 15Direito Processual Civil;Direito Constitucional

  Competência da Justiça do Trabalho

  RE 206220 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 16 mar 1999

  Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação civil pública que tenha por objeto a preservação do meio ambiente trabalhista e o respeito irrestrito às normas de proteção ao trabalho (CF, art. 114, §§ 1º e 2º).

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• 16Direito Tributário

  Imposto de Importação: Majoração - 1 e 2

  RE 224285 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 17 mar 1999

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• 17Direito Tributário

  Adicional de Tarifa Portuária

  RE 230007 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 16 mar 1999

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