JurisprudênciaIA

Informativo STF 143

33 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    ADIn: Vício Formal-1 e 2

    ADI 575 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 25 mar 1999

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  • 02Direito Administrativo

    Eleição de Diretor de Escola Pública

    ADI 606 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 25 mar 1999

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  • 03Direito Processual Civil

    Alteração Constitucional Superveniente

    ADI 1137 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 25 mar 1999

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  • 04Direito Tributário

    ADIn: Conhecimento

    ADI 1912 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 25 mar 1999

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  • 05Direito Constitucional

    Concessão de Abono: Vício de Iniciativa

    ADI 1955 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 25 mar 1999

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  • 06Direito Administrativo

    Auditor de TC e Vinculação de Vencimentos

    ADI 1960 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 25 mar 1999

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  • 07Direito Constitucional

    Tribunal de Contas Estadual: Atuação

    ADI 1964 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 25 mar 1999

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  • 08Direito Constitucional

    ADIn: Causa Petendi Aberta

    ADI 1967 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 24 mar 1999

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  • 09Direito Constitucional

    Liberdade de Reunião

    ADI 1969 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 24 mar 1999

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  • 10Direito Processual Civil

    Agravo Regimental: Caráter Protelatório

    AI 229706 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 22 mar 1999

    Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por TRT, conforme o art. 102, III, da CF ("Compete ao STF: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância..."), e a Súmula 281 do STF ("É inadmissivel o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.")

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  • 11Direito Constitucional

    HC: Alteração da Competência Originária-2

    HC 77760 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 12Direito Constitucional

    HC: Alteração da Competência Originária-1

    HC 78261 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 13Direito Constitucional

    HC: Alteração da Competência Originária-1

    HC 78284 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 14Direito Constitucional

    HC: Alteração da Competência Originária-1

    HC 78301 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 15Direito Constitucional

    HC: Alteração da Competência Originária

    HC 78416 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 22 mar 2009

    O STF deixou de ser competente para julgar pedido de habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça, tendo em vista a promulgação da EC 22/99, que altera a alínea i do inciso I do art. 102 da CF, restringindo a competência do STF aos atos emanados de Tribunais Superiores (CF, art. 102: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: ... i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.").

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  • 16Direito Constitucional

    HC: Alteração da Competência Originária

    HC 78824 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 22 mar 2009

    O STF deixou de ser competente para julgar pedido de habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça, tendo em vista a promulgação da EC 22/99, que altera a alínea i do inciso I do art. 102 da CF, restringindo a competência do STF aos atos emanados de Tribunais Superiores (CF, art. 102: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: ... i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.").

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  • 17Direito Constitucional

    HC: Alteração da Competência Originária-1

    HC 78996 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 18Direito Tributário

    Imunidade Tributária e ICMS

    RE 18912 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 26 mar 1999

    A imunidade tributária de instituições de assistência social (CF art. 150, VI, c) não abrange o ICMS, cujo ônus, podendo ser repassado aos adquirentes das mercadorias, não recai sobre o patrimônio ou a renda do contribuinte.

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  • 19Direito Administrativo

    Serviços Notariais e Responsabilidade

    RE 187753 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 26 mar 1999

    Os titulares das serventias de notas e registros são servidores públicos em sentido amplo, pois são ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta da receita pública, bem como provido por concurso público.

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  • 20Direito Processual Civil;Direito Tributário

    Prazo em Dobro (CPC, art. 188)

    RE 194925 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 24 mar 1999

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  • 21Direito Administrativo

    Autonomia dos Estados

    RE 214747 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 26 mar 1999

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  • 22Direito Tributário;Direito Constitucional

    Reserva Legal e Aumento de Alíquotas

    RE 218182 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 23Direito Administrativo

    Subsídio Vitalício a Ex-Prefeitos

    RE 224971 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 26 mar 1999

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  • 24Direito Administrativo

    Auxílio-Alimentação: Não Extensão a Inativos

    RE 228083 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 26 mar 1999

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  • 25Direito Tributário

    IPTU: Duplicidade de Alíquotas

    RE 229233 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 26 mar 1999

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  • 26Direito Administrativo

    Auxílio-Alimentação: Não Extensão a Inativos

    RE 237362 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 26 mar 1999

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  • 27Direito Previdenciário

    Revisão de Benefícios Previdenciários

    RE 239899 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 28Direito Previdenciário

    Revisão de Benefícios Previdenciários

    RE 242746 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 29Direito Previdenciário

    Revisão de Benefícios Previdenciários

    RE 242759 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 30Direito Previdenciário

    Revisão de Benefícios Previdenciários

    RE 242879 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 31Direito Processual Civil

    MS Contra Ato Omissivo

    RMS 22032 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 26 mar 1999

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  • 32Direito Administrativo

    Vencimentos e Direito Adquirido - 1

    RMS 22915 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 23 mar 1999

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  • 33Direito Administrativo

    Vencimentos e Direito Adquirido - 2

    RMS 23170 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 23 mar 1999

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.