Informativo STF 144

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Alteração Constitucional Superveniente

  ADI 1674 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 29 mar 1999

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• 02Direito Constitucional

  Desmembramento de Município

  ADI 1825 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 29 mar 1999

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• 03Direito Processual Civil

  Embargos de Declaração: Caráter Protelatório

  AI 212223 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 6 abr 1999

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• 04Direito Processual Penal

  Suspensão Condicional do Processo e Preclusão

  HC 77463 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 6 abr 1999

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• 05Direito Penal Militar;Direito Processual Penal Militar

  Acidente de Trânsito e Militar: Competência

  RE 146816 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 6 abr 1999

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• 06Direito Tributário

  Distribuição de Filmes para Videocassete

  RE 179560 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 30 mar 1999

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• 07Direito Constitucional

  Acesso às Rodovias Estaduais: Competência

  RE 183882 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 30 mar 1999

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• 08Direito Administrativo

  Anistia e Direito a Promoções e Vantagens

  RE 184860 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 30 mar 1999

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• 09Direito Tributário

  Distribuição de Filmes para Videocassete

  RE 194705 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 30 mar 1999

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• 10Direito Tributário

  Distribuição de Filmes para Videocassete

  RE 196856 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 30 mar 1999

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• 11Direito Administrativo

  Provimento de Cargo de Professor Titular

  RE 206629 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 6 abr 1999

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• 12Direito Tributário

  Prequestionamento e Prestação Jurisdicional

  RE 208639 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 6 abr 1999

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• 13Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Responsabilidade Civil do Estado

  RE 212724 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 30 mar 1999

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• 14Direito Tributário

  ITBI: Progressividade

  RE 234105 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 8 abr 1999

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• 15Direito Eleitoral

  Justiça Eleitoral: Competência

  RMS 23244 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 6 abr 1999

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