Informativo STF 145

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  STF: Competência Originária

  ACO 267 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 14 abr 1999

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• 02Direito Constitucional

  Criação de Cartórios

  ADI 1935 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 14 abr 1999

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• 03Direito Constitucional;Direito Tributário

  Princípio da Legalidade e Taxa

  ADI 1982 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 15 abr 1999

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• 04Direito Tributário

  Crime Contra a Ordem Tributária

  HC 77711 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 05Direito Penal

  Crime de Lesões Corporais e Decadência

  HC 79007 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 06Direito do Trabalho

  Limite Máximo de Dirigentes Sindicais

  RE 13345 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 07Direito Administrativo

  Irredutibilidade de Vencimentos

  RE 205481 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 08Direito Tributário

  Taxa de Fiscalização de Obras

  RE 214569 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 09Direito Constitucional

  Sigilo Bancário e Ministério Público

  RE 215301 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

  O Ministério Público não tem legitimidade para, sem interferência do Poder Judiciário, determinar a quebra do sigilo bancário.

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• 10Direito Constitucional

  Sigilo Bancário e Prequestionamento

  RE 219780 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 11Direito Constitucional

  Imunidade Parlamentar: Responsabilidade Civil

  RE 220687 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 12Direito do Trabalho

  Dirigente Sindical: Estabilidade Provisória

  RE 224667 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 13Direito Administrativo

  Estabilidade Financeira

  RE 233737 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 14Direito Tributário

  ICMS e Não-Cumulatividade

  RE 238116 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 15Direito Processual Penal

  HC: Cabimento

  RHC 78951 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 16Direito Processual Penal

  HC: Cabimento

  RHC 78952 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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• 17Direito Processual Penal

  HC: Cabimento

  RHC 79037 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 13 abr 1999

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