Informativo STF 146

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Impeachment e Competência Legislativa

  ADI 1879 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 19 abr 1999

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• 02Direito Constitucional

  Medida Provisória:Urgência e Razoabilidade

  ADI 1910 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 22 abr 1999

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• 03Direito Tributário

  Taxa Judiciária - 1 a 3

  ADI 1926 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 19 abr 1999

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• 04Direito Processual Civil

  Recondução de Vogal: Vício Formal

  ADI 1985 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 19 abr 1999

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• 05Direito Administrativo

  Gratificação de Incentivos Funcionais

  AI 225345 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 06Direito Processual Penal

  Júri Federal: Competência

  HC 79044 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 07Direito Processual Penal

  Denúncia e Supressão de Instância

  HC 79137 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 08Direito Processual Civil

  Direito de Prioridade e Expectativa de Direito

  MS 22874 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 09Direito Administrativo

  Responsabilidade Civil do Estado

  RE 160401 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 10Direito Tributário

  Taxa de Fiscalização: CVM

  RE 177835 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 22 abr 1999

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• 11Direito Administrativo

  Procuradores Autárquicos e Vencimentos

  RE 191543 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 12Direito Administrativo

  Férias Proporcionais Não Recebidas e Inativos

  RE 224143 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 13Direito Administrativo

  Exoneração de Soldado em Estágio Probatório

  RE 230540 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 14Direito Processual Civil

  Associação: Representação Judicial de Filiados

  RE 233297 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 15Direito Previdenciário

  Direito Adquirido a Pensão Temporária

  RE 234543 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 16Direito Administrativo

  Auxílio-Alimentação: Não Extensão a Inativos

  RE 236449 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 17Direito Administrativo

  Magistrados e Conversão de Férias em Pecúnia

  RMS 21405 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 18Direito Administrativo

  Concurso Público e Determinação Judicial

  RMS 23227 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 20 abr 1999

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• 19Direito Processual Penal;Direito Processual Penal Militar

  Intervenção do Assistente da Acusação

  RMS 23285 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 20 abr 1999

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