Informativo STF 150

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Promoção e Progressão Funcional

  ADI 1975 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 20 mai 1999

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• 02Direito Processual Penal Militar

  Crime de Lesões Corporais e Decadência

  HC 77855 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 18 mai 1999

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• 03Direito Processual Penal

  HC: Conhecimento

  HC 78937 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 18 mai 1999

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• 04Direito Processual Penal

  Aditamento da Denúncia: Inépcia

  HC 79088 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 18 mai 1999

  Não é inepto o aditamento à denúncia que contenha a descrição fática adequada, e correta definição jurídica dos eventos, quando a denúncia original já era apta para servir de base à condenação.

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• 05Direito Processual Penal

  Corrupção Passiva e Justa Causa

  HC 79192 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 18 mai 1999

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• 06Direito Administrativo

  Independência das Instâncias Civil e Penal

  MS 23008 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 mai 1999

  O processo administrativo instaurado contra servidor público por falta disciplinar não está sujeito à conclusão do processo penal por crime contra a administração pública.

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• 07Direito Constitucional

  Intervenção Estadual: Natureza

  Pet 1272 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 18 mai 1999

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• 08Direito Tributário

  IPTU: Progressividade

  RE 227273 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 mai 1999

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• 09Direito Tributário

  IPTU: Progressividade

  RE 228309 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 mai 1999

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• 10Direito Tributário

  IPTU: Progressividade

  RE 228735 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 mai 1999

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• 11Direito Processual Civil

  Ministério Público e Ação Penal Pública

  RE 233072 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 18 mai 1999

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• 12Direito Constitucional

  Reclamação: Descabimento

  Rcl 1059 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 19 mai 1999

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• 13Direito Processual Civil

  Sentença Estrangeira: Requisitos

  SEC 5661 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 mai 1999

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