Informativo STF 156

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito da Criança e do Adolescente

  Lei 8.069/90 e Liberdade de Informação

  ADI 869 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 4 ago 1999

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• 02Direito Constitucional

  PIS-PASEP

  ADI 1417 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 2 ago 1999

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• 03Direito Constitucional

  Taxa de Segurança

  ADI 1942 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 5 mai 1999

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• 04Direito Constitucional

  Vinculação de Vencimentos: Vedação

  ADI 1977 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 2 ago 1999

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• 05Direito Constitucional

  Comércio de Combustíveis e Competência

  ADI 1980 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 4 ago 1999

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• 06Direito Constitucional

  Tribunal e Eleição de Órgãos Diretivos

  ADI 2012 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 ago 1999

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• 07Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Irredutibilidade de Vencimentos de Ex-Celetista

  RE 212131 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 3 ago 1999

  Tratando-se de servidor contratado sob o regime da CLT que fora remetido compulsoriamente para o regime estatutário, embora não tenha direito às vantagens inerentes ao regime contratual, não pode a administração pública reduzir o valor nominal da remuneração que o servidor percebia no regime anterior.

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• 08Direito Tributário

  Substituição Tributária “Para Frente”

  RE 213396 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 2 ago 1999

  É constitucional o regime de substituição tributária “para frente” — em que se exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista, substituído, a responsabilidade tributária.

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• 09Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Responsabilidade Civil do Estado e Ato Judicial

  RE 219117 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 3 ago 1999

  A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário em sua função jurisdicional, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.

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• 10Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Prêmio para Aposentadoria e Inativos

  RE 219313 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 3 ago 1999

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• 11Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Provimento de Cargo de Professor Titular

  RE 234009 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 3 ago 1999

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