Informativo STF 157

Julgados desta edição

• 01Direito Ambiental;Direito Civil;Direito Constitucional

  Direito ao Meio Ambiente: “Reserva Legal”

  ADI 1952 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 12 ago 1999

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• 02Direito Constitucional

  Cabimento de ADIn: Ato Regulamentar

  ADI 2007 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 12 ago 1999

  Não cabe ação direta contra norma que regulamenta lei, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

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• 03Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  ADIn: Ilegitimidade de Confederação Sindical

  ADI 2025 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 12 ago 1999

  Tratando-se de confederação sindical, exige-se seu registro perante o Ministério do Trabalho como condição para a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX, 1ª parte).

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• 04Direito Processual Civil;Direito Constitucional

  Competência Originária do STF e Suspeição

  AO 615 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 12 ago 1999

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• 05Direito Penal Militar

  Uso Indevido de Uniforme Militar

  HC 79359 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 10 ago 1999

  O tipo penal definido no art. 172 do CPM (“Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito”) não exige para sua configuração tenha o autor dolo específico de usurpar função reservada a militar.

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• 06Direito Constitucional

  MS Preventivo: Prejudicialidade

  MS 22986 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 12 ago 1999

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• 07Direito Constitucional;Direito Civil

  Anistia de Correção Monetária e OTN

  RE 163208 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 10 ago 1999

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• 08Direito Tributário

  Taxa de Fiscalização e Localização

  RE 220316 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 12 ago 1999

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• 09Direito Tributário

  Taxa de Lixo Domiciliar

  RE 232393 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 12 ago 1999

  É constitucional a taxa de coleta de lixo domiciliar instituída pelo Município de São Carlos - SP (Lei municipal 10.253/89).

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• 10Direito Constitucional;Direito Tributário

  IPVA e Competência Legislativa

  RE 236931 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 10 ago 1999

  Deixando a União de editar as normas gerais disciplinadoras do IPVA, os Estados exercem a competência legislativa plena (CF, art. 24, § 3º) e ficam autorizados a editarem as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na CF (ADCT, art. 34, § 3º).

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