JurisprudênciaIA

Informativo STF 158

8 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Processual Civil

    União Federal: Legitimidade Passiva

    ACO 538 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 19 ago 1999

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  • 02Direito Constitucional

    Livre Iniciativa e Educação

    ADI 1992 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 18 ago 1999

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  • 03Direito Constitucional

    Processo Legislativo e Matéria Interna Corporis

    ADI 2038 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 ago 1999

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  • 04Direito Constitucional

    CPI e Poderes de Investigação - 1

    MS 23446 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 18 ago 1999

    As Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI têm poderes de investigação vinculados à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória (CPP, art. 125), uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.

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  • 05Direito Constitucional

    CPI e Poderes de Investigação - 2

    MS 23454 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 ago 1999

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  • 06Direito Constitucional

    Competência da Justiça do Trabalho

    RE 249740 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 17 ago 1999

    Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação de indenização movida pelo empregado contra seu ex-empregador em virtude de fato decorrente da relação de trabalho, nada importando que o pedido seja feito com base em normas de Direito Civil

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  • 07Direito Processual Civil

    Prequestionamento e Nulidade

    RE 252352 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 17 ago 1999

    Ainda que a nulidade a ser suscitada no recurso extraordinário tenha surgido no julgamento da apelação, faz-se necessária a oposição de embargos declaratórios para satisfazer o requisito do prequestionamento.

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  • 08Direito Administrativo

    Não-Atualização de Valores: Ato Discricionário

    RMS 23438 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 17 ago 1999

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.