Informativo STF 159

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  ICMS: Guerra Fiscal

  ADI 2021 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 25 ago 1999

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• 02Direito do Trabalho

  Mandato Eletivo e Tempo de Serviço

  RE 172863 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 24 ago 1999

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• 03Direito Administrativo;Direito Previdenciário

  Pensão de Ex-Combatente e Aposentadoria

  RE 236902 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 24 ago 1999

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• 04Direito Processual Penal

  Competência da Justiça Federal

  RHC 79331 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 24 ago 1999

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• 05Direito Administrativo

  Excesso de Prazo e Processo Administrativo

  RMS 22450 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 24 ago 1999

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• 06Direito Administrativo

  Interrupção da Prescrição e Decisão Final

  RMS 23436 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 24 ago 1999

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